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Jornal GGN – O advogado Victor Neiva, representante dos anistiados na Comissão de Anistia do governo federal, entregou nesta quinta-feira (19) um pedido a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para retirar o termo “anistia” da comissão.
A proposta é uma forma de protesto contra as “arbitrariedades” praticadas pelo órgão, desde que o novo governo assumiu o Planalto. As informações são do blog de Matheus Leitão, do G1.
Recentemente, a comissão editou uma normativa exigindo que nenhum integrante pode atuar em processos na justiça relacionados ao tema de anistia, isso atinge diretamente Victor Neiva, que poderá ser obrigado a sair da comissão com a nova regra.
O advogado é o único representante dos anistiados entre os 27 da comissão e trabalha como defensor de pessoas que foram perseguidas nas ditadura militar há mais de 20 anos. Entre os casos onde atuou, está o do cartunista Ziraldo.
“Caso permaneçam as arbitrariedades em curso, peço que [Damares Alves] se digne a tomar providências no sentido de retirar da Comissão a que estou vinculado o termo ‘anistia’ para que o ministério faça o mesmo quanto ao termo ‘direitos humanos’ e para que a Comissão de Ética acrescente ao seu nome a palavra ‘seletiva'”, diz o e-mail escrito por Victor Neiva.
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Discordo completamente com o abuso de poder da Ministra Damaris que não quer pagar as indenizações, inclusive as já deferidas e que tinham prazo para pagamento, se sentindo no Direito de não cumprir as sentenças e ainda julgar novamente o mérito dessas sentenças.
Meu pai foi cassado, punido, injustiçado, ficou 14 anos afastado da Aeronáutica e hoje, minha mãe já doente, pediu há mais de 10 anos, apenas os salários que meu pai deixou de receber nos 14 anos afastado pelo AI – 5 e a ministra economiza com o dinheiro de quem ganhou, por Lei , o direito à ANISTIA.
A condenação da Juíza àqueles que foram anistiados é irresponsável, injusta e desumana.
Não entendo para que existe a Justiça nesse país, se uma ministra temporária consegue estar acima da LAEI e também não compreendo que o Presidente Bolsonaro compactue com uma transgressão dessas.
É possível discordar do mérito, mas não deveria ser lícito ignorar a Lei de Anistia, que é ampla, geral e irrestrita e impedir que quem tem direito receba os reparos que já estão mais do que defasados.
Quem a Ministra pensa ser? DEUS?
Ela está acima da Lei?
E o Presidente Bolsonaro, como concorda com isso?
Desejo que a JUSTIÇA vença e ensine a estes governantes que o Poder nunca pode ser maior que a LEI.
Minha solidariedade à todos que estão na mesma situação da minha mãe, doente e necessitando receber o dinheiro que, POR LEI, é de Direito do meu pai, que morreu, por consequencia do AI-5 e que foi apenas cuidado por minha mãe, que pode morrer sem ver essa covardia reparada.