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O relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), criticou nesta terça-feira (12) a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal, Kássio Nunes Marques, que autorizou a ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Marília Ferreira de Alencar, a não comparecer ao depoimento que deveria prestar ao colegiado.
“Nós temos a autonomia dos Poderes, nós temos a funcionalidade das instituições e realmente a decisão dele [Nunes Marques] vem obstruir. Nós temos que ter clareza que a decisão dele obstruiu os trabalhos, inclusive, desta relatoria“, afirmou Gama.
Segundo Gama, a gravidade do caso se dá porque Alencar é uma peça chave no processo de investigação. “No governo anterior ela tinha uma posição estratégica, ela era diretora de inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça, essa era a posição dela durante todo o ano passado. A partir da eleição de outubro até o dia 31 de dezembro, quando ela sai do governo anterior e vem para este governo, ela assume a subsecretaria de Inteligência da Segurança Pública do Distrito Federal, ou seja, ela tem uma posição estratégica de inteligência no governo anterior e ela tem uma outra posição estratégica neste“, explicou.
A senadora também reiterou que a Advocacia do Senado entrou com recurso na Suprema Corte contra a decisão de Nunes Marques, com parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF). “Esta casa já recorreu. A Advocacia Geral do Senado já recorreu. Recorreu, aliás, apresentando todos os critérios que são fundamentais para uma decisão por parte do ministro. Apresentou, por exemplo, a lei da petição, apresentou os memoriais“, esclareceu.
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“A advocacia recorre da decisão do ministro, tem parecer favorável do Ministério Público Federal e, mesmo assim, o ministro não toma nenhuma atitude, nem de mudar a decisão, nem de submeter a turma no Supremo Tribunal Federal. Então isso é muito grave“, destacou Gama.
Anteriormente, o presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União-BA), pontuou que a decisão mostra um desequilíbrio entre os Poderes. “Uma decisão monocrática superando uma convocação desta Comissão evidencia a falta de equilíbrio entre os poderes. Logicamente, que uma posição isolada, de um único ministro, possa se sobrepor a uma decisão conjunta, unanime, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem, sim, poderes investigativos”, disse.
Maia também apontou que a decisão de Nunes Marques destoa da posição que tem sido adotada por outros ministros em casos semelhantes. Em pedidos anteriores, os magistrados garantiram o direito dos depoentes ao silêncio, mas reforçaram a obrigação de comparecimento à sessão. Diante disse, o deputado afirmou que o STF precisa unificar o posicionamento sobre o tema.
“Isso demonstra uma falta de isonomia de direitos praticada pelo STF. Como se pode admitir que o mesmo pedido é negado a um e dado a outro deliberadamente”, afirmou. “O STF deveria, a meu ver, ter pelo menos uma posição idêntica, hegemônica, a todos que solicitaram a não vir a uma CPMI. A depender da roleta da distribuição, um tem o direito de não vir e o outro tem a obrigação de vir. Isso não está de acordo com a melhor Justiça”, completou.
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Avalio que a moral e a credibilidade de Nunes Marques, como ministro do STF, se esvaiu logo após assumir. Sua atuação me mostrou como ele está sendo um explícito atuante bolsonarista. Então, como é de se esperar de todo bolsonarista, eu entendo que tudo o que for contra Bolsonaro e/ou o seu passado governo, ele poderá tentar retardar ou dificultar, dentro dos seus limites. O que espero dele e de outros simpatizantes, do aventureiro ex-presidente Bolsonaro, é que não comprometam definitivamente as suas histórias, as suas dignidades, o seus currículos e que as manchas não respingue em suas famílias.