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O parecer preliminar sobre o projeto de lei das fake news deve ser analisado na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira. O texto foi divulgado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB).
Entre os pontos apresentados, está a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.
“Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei e eventualmente aplicará sanções”, disse Silva, em seu perfil no Twitter.
Orlando Silva retirou do texto a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei, o que era considerado um dos entraves nas discussões do projeto.
Em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea a ferramentas de busca) será realizada nos termos de regulamentação própria.
Mecanismos de proteção
As chamadas big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais, além de cumprir regras de transparência; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.
O parecer estabelece ainda que os provedores têm o dever de cuidar do conteúdo publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criação e adolescente.
As empresas de tecnologia poderão ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obrigações de combater conteúdo criminoso, e os usuários afetados pela remoção de conteúdo deverão ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decisão.
As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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Rapááa! E a imunidade dos “pulítiku” nas redes hein? E a permissividade via religião hein? Já não basta ter isenção fiscal e falar o que quiser nos templos? E as agências hein? Judiciário pra quê? Este é o país onde pra cada lei decente passar tem que ter uma sequóia de jabutis. Tádefícel…
Complementando sabia que estava esquecendo de algum jabuti: a remuneração da míRdia, já que as receitas tem caído continuamente. Agora, em vez de assinaturas, venda avulsa e anúncios temos a proliferação das assinaturas/sorteios (no meu tempo chamavam de rifas), fora a liberação do jogo que já comeu pelas beiradas. Só falta os cassinos, que sabe os donos de miRdia encontram um novo negócio? Pelo menos já reduzimos o tamanho da aposta pra “bet”…