PL das Fake News reacende em 2024, entenda

As críticas à falta de regulação da internet do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e do presidente Lula no ato de defesa da democracia e contra a tentativa de golpe de 8/1, nesta segunda (09), reacenderam o debate sobre o PL 2630.

O projeto de lei, inicialmente chamado de Lei das Fake News, havia sido aprovado pelo Senado, mas foi na Câmara dos Deputados que foi barrado por não obter consenso dos deputados.

Enquanto a oposição chamava o projeto de “lei da censura”, grandes big techs endossaram uma campanha digital, incluindo Google, Meta (dona do Facebook e Instagram), Twitter e Spotify, contra a proposta de regulamentar as redes sociais, uma vez que o texto incide controle de publicações que geram ampla disseminação e, automaticamente, sobre publicidade, o principal motor dessas companhias.

No início de abril, o Google entrou com uma campanha publicitária contra a PL 2630, divulgando um texto de diretor da empresa, afirmando que se tratava de um tipo de censura digital. A Meta, Twitter e Spotify também fizeram o mesmo, divulgando em suas próprias ferramentas essas informações.

Ao mesmo tempo, do lado governista, o próprio relator da PL, Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou um texto retirando o principal mecanismo de regulamentar abusos e crimes digitais: a criação de uma agência fiscalizadora.

Isso porque a agência foi apontada pela oposição e bolsonaristas como uma forma de “aparelhar” a suposta “censura” digital. Sem outra forma de tornar a lei aplicável, contudo, parlamentares governistas criticaram essa retirada da agência, uma vez que a lei não teria viabilidade sem a existência de um órgão.

Assim, o debate foi postergado. Entretanto, no final do ano, dois episórios voltaram a ativar a necessidade dessa lei, impedindo que crimes sejam cometidos de forma virtual e digital: a morte influencer PC Siqueira, acusado de pedofilia pelo ´tribunal da internet´; e a morte de Jessica Vitória, de 22 anos, vítima de assédio por Fake News.

Também episódios de uso de IA (Inteligência Artificial) por estudantes para simular nudez de meninas, e invasão de contas e perfis nas redes para estimular estupro, como ocorreu com a primeira-dama Janja Lula da Silva, entre outros.

De dentro do governo, é consenso: “o PL 2630 tem que andar”, disse o interino da Justiça, Ricardo Cappelli, em dezembro. Ontem, após os discursos de Lula e do ministro Alexandre de Moraes pedindo a regulação da internet, durante o ato contra o atentado às instituições em 8/1, o secretário de Políticas Digitais do governo Lula, João Brant, voltou a levantar a necessidade do PL.

“É preciso que o Congresso Nacional aprove o PL 2630 de modo a trazer mais obrigações e responsabilidades para as plataformas digitais no enfrentamento a conteúdos ilegais e à desinformação”, escreveu Brant, na plataforma X, antigo Twitter.

“Um ano depois do ataque à democracia de 08/01/23, é preciso relembrar que as redes sociais e plataformas abertas e fechadas contribuíram para aqueles eventos de pelo menos três maneiras: a) ao não impedir ondas de desinformação sobre sistema de votação e eleições; b) ao facilitar a mobilização para os atos; c) ao permitir a transmissão (e monetização) ao vivo daqueles atos no próprio dia”, relembrou.

Brant ressaltou que o 8 de janeiro de 2023 não foi só estimulado, mas foi resultado, ainda, de “três ondas de desinformação, entre 2021 e 2022”, incitando que a eleição foi “fraudulenta”, inclusive pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro.

Há três anos, destacou o secretário, “houve vários alertas, por parte de pesquisadores, de que os termos e diretrizes dos serviços não impediam propriamente alegações e ilações falsas sobre o sistema de votação e não impediam chamamentos para insurreição contra o resultado eleitoral e rompimento com o processo democrático (quando não caiam em incitação explícita à violência).”

“E o que mudou desde então?”, questionou. “De modo geral, as políticas pioraram. Em vez de usar o episódio para aprimorar suas regras, algumas empresas afrouxaram as políticas sobre o tema.”

No final de dezembro, o relator da PL, Orlando Silva, informava que havia espaço para reacender o PL novamente, após o recesso, e que seria necessário, talvez, “dar um passo atrás em um ou dois pontos” do texto para construir a maioria, mas aprovar o quanto antes a matéria.

Além da criação da agência de fiscalização, outro ponto que gerou amplo debate e que deverá ser estudado novamente é o pagamento de artistas por conteúdos veiculados em streaming.

Até o grupo Globo, um dos principais responsáveis por disseminação de discurso de ódio nos últimos anos, hoje se tornou refém das Fake News e cobrou, em editorial publicado nesta terça, a aprovação do PL: “Passou da hora de deputados e senadores deixarem de ser reféns das fabulações espalhadas pelas grandes plataformas digitais. A falta de regras transformou as redes sociais e os aplicativos de comunicação em centros de disseminação de desinformação. Repetidas vezes, as empresas de tecnologia falharam.”