Congresso devolve mandato presidencial a João Goulart

Na madrugada de 2 de abril de

Na madrugada de 2 de abril de 1964, o então Presidente do Senado (e do Congresso) Auro Moura Andrade declarou (por decisão unipessoal) vago o cargo o cargo de Presidente da República e ato contínuo declarou o Deputado Ranieri Mazzili Presidente da Câmara como o Presidente da República em exercício, sem qualquer fundamento constitucional.

Ou seja, o ato de Auro de Moura Andrade foi um ato típico do que o direito político-administrativo chama de ‘abuso de poder’.

E não se tratou de ato de menor importância no contexto, meramente declaratório de situação de fato já efetivada (a deposição do Presidente), como alegou na ocasião o Senador Auro.

Isso porque, até aquele momento, já dois dias após a operação do golpe ter se iniciado, a situação ainda estava indefinida e os golpistas temiam pelo fracasso.

Na verdade, o ato agora anulado, compôs o procedimento golpista e tinha o objetivo principal de dificultar a resistência do Presidente João Goulart, em especial ao confundir e imobilizar os que defendiam o governo e os que, não sendo partidários do governo, não tinham aderido aos golpistas até aquele momento, ou porque defendiam a legalidade constitucional ou porque temiam que o golpe fracassasse.

Quem escreveu isso foi o próprio Auro Moura Andrade:

“Eu estava ciente dos propósitos revolucionários e também de que o Sr. João Goulart precisaria de 48 horas para poder organizar no Rio Grande do Sul a resistência contra a Revolução.

Por isso concluí que deveria declarar vaga a Presidência da República, a fim de que o Sr. João Goulart ficasse despido de suas prerrogativas presidenciais e assim liberados os militares que lhe deviam obediência por força de juramento constitucional. Desqualificado da Presidência pelo Congresso, teria dificuldade em manter a sua autoridade sobre as forças militares do país, particularmente do Rio Grande do Sul.”

E mais adiante:

“Se o Presidente da República descesse em seu Estado ungido das prerrogativas presidenciais, ali poderia instalar a Presidência da República, formalmente reconhecido pelos governos das demais nações, como Presidente que efetivamente era e ainda não tinha sido deposto.” (Cf. “Um Congresso contra o arbítrio”, Ed. Nova Fronteira, 1985).

　Por outro lado, não deixa de ser curioso perceber a ingenuidade (ou malícia extremada?) do Senador Auro, que achava que o golpe seria ‘apenas’ um rompimento momentâneo do estado de direito, que seria reposto no segundo momento, com a sua declaração de que o sucessor constitucional de Goulart assumiria provisoriamente a Presidência e a subsequente posse do Deputado Mazzili.

‘ “Para isso era preciso que aceitasse que aquela Revolução sem tiros havia rompido o estado de direito. E reconhecendo a situação de fato aí criada, eu poderia declarar vaga a Presidência da República, para repor novamente o estado de direito no País, com a Constituição restabelecida.” (ob.cit).

E não deixa ser irônico que, conforme também registra no seu livro de memórias (cujo título é significativo), logo depois do seu ato infame o Presidente do Congresso começou a perceber que estava diante de um poder ditatorial que se declarava constituinte e que se colocava acima de qualquer Constituição (a propósito , o AI 1 que dizia isso literalmente foi editado pela junta militar ‘ad hoc’ em 9 de abril de 1964, uma semana após o ato de Auro)

Ou seja, o Senador Auro na madrugada de 2 de abril de 64 estava sendo dirigido pelo esquema golpista e não o dirigindo como tolamente imaginara.

 

Assume quando?

Assume quando?