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Mais de três anos após relatório da CNV responsabilizando 300 agentes, governo não assume e ainda está amarrado em Lei da Anistia. Acompanhe entrevista ao GGN
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Jornal GGN – Mais de três anos após a entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Presidência da República, procuradora Eugênia Gonzaga, afirma que a punição de agentes responsáveis pelas mortes do regime de ditadura no Brasil (1964-1985) ainda não foi superado no Brasil.
“Pelo texto da Lei da Anistia, não tem nada que diga que os autores, agentes do governo dessas graves violações estariam perdoados, até porque o governo brasileiro jamais admitiu que ele praticou qualquer ato, então como ele mesmo poderia perdoar esses atos? Mas o que vigorou, realmente, foi um pacto, um entendimento de que eles [autores] não poderiam responder por nenhum dos atos praticados na repressão aos militantes políticos”, seguiu.
O relatório final da CNV foi entregue em dezembro de 2014, com mais de 100 mil documentos sobre as violações cometidas durante a ditadura do regime militar e a comprovação de que os crimes foram cometidos de maneira sistemática pelo Estado, apontando a responsabilidade de mais de 300 agentes, entre eles os cinco presidentes da República generais.
O tema foi retomado, recentemente, após a revelação dos dados da CIA que indica que matar era uma política de Estado, consentida pelo próprio então presidente general Ernesto Geisel (1974-1979), que autorizou a execução sumária de militantes opositores ao regime.
Mas as próprias Forças Armadas ainda não admitem e não reconhecem as violações como sendo parte de uma orientação do Estado. Após as revelações dos documentos da CIA, o Centro de Comunicação Social do Exército emitiu nota informando que não há como comprovar a veracidade das informações dos arquivos da inteligência norte-americana, porque os arquivos sigilosos do período “foram destruídos, de acordo com as normas existentes à época”.
E um dos principais problemas para a falta de responsabilização dos agentes passa justamente pela questão jurídica, apontou Eugênia, em entrevista ao GGN: “Quando fomos ler a Lei da Anistia, fomos ver que realmente não havia nenhuma justificação jurídica para esses arquivamentos, para o não processamento desses autores dessas graves violações, e o que mais nos espantou é que não existia sequer algum processo”.
“Então, o que aconteceu no período foi uma interpretação extremamente ampla, indefensável, sobre qualquer aspecto jurídico [da responsabilização], e nós entendemos que ainda havia espaço para que se questionasse essas responsabilidades no Brasil”, continuou.
Uma das opções foi entrar com processos na área civil, considerando que a Constituição Federal estabelece que violações de direitos humanos, sobretudo com casos relacionados a desaparecidos está determinada a imprescritibilidade de indenizações civeis.
“[Com esse argumento, entramos com pedidos de reposição aos cofres públicos, pedidos de perda de aposentadoria, cassação de patentes, e os réus foram aquelas figuras mais emblemáticas e comprovadamente partícipes de toda essa repressão, como Carlos Alberto Brilhante Ustra, Aldir Santos Maciel, Romeu Tuma, Harry Shibata, Paulo Maluf, entre outros.”
Acompanhe a íntegra da entrevista no canal do GGN.
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Convenhamos ..sejamos
Convenhamos ..sejamos pragmáticos, SENSATOS
Quer dizer que a discussão começa por querer IDENTIFICAR OSSADAS e termina por PEDIR POR APENAMENTO de CULPADOS menores cujos principais mandantes. líderes e beneficiados estão mortos ?
E depois vem falar que quer “cicatrizar” feridas ? com que ? com ácido ?
Sinceramente, por estas ainda vejo o BRASIL tentando ir ao encontro do seu futuro mas caminhando de costas pra ele ..não dá ..é toda hora com a bunda no chão !!!
..pior que tem gente que ainda não entende que é por estas conduções inoportunas, INFANTIS e inapropriadas, que vivem a remoer o passado com conceitos, realidades, teorias e versões dadas por quem não o viveu, é que chegamos a este Estado de exceção de hoje
ps – e o NASSIF ainda vem falar do SUPREMO ..um Poder que HOJE MESMO esta violentando a nossa própria constituição
sineramente ..me tira o tubo !!! ..penso que o BRASIL de hoje, de 220 milhões de habitantes, tem muito mais de outras urgencias
apenas uma dúvida…
a lei da anistia engloba e perdoa todas as mentiras da propaganda de louvor aos assassinos?
pergunto só porque, a meu ver, a prescrição foi interrompida ou zerada na data em que a enganação foi reconhecida criminosa com o pedido de perdão ao povo brasileiro
um caso que merece ser estudado…
visando proteger interesses de herdeiros………………………
grandes veiculos de comunicação que também foram perseguidos e eliminados para que tudo e todos ficassem resumidos praticamente em um só que, como não poderia deixar de ser, mais louvou do que criticou
E quando a procuradora vai encontrar a ditadura atual?
Nassif, a decisão do TRF4 desta quinta-feira, autorizando Sérgio Moro a mandar prender José Dirceu até que este complete 103 anos de idade – enquanto os políticos mais corruptos da “república” permanecem livres e impunes, por não pertencerem ao PT – serve como pano de fundo para o surrealismo de uma procuradora como Eugênia Gonzaga não entender a razão pela qual os torturadores e responsáveis pelos crimes da ditadura militar permanecem impunes. Ler a Lei de Anistia sem saber que seu maior propósito era o de perdoar os assassinos, torturadores e seus comandantes significa desconhecer a história recente do país, em que a Justiça Militar que nos mantinha sob um estado de sítio dos direitos civis repassou suas prerrogativas para um Judiciário civil melhor capacitado para perseguir e punir os supostos inimigos do sistema ora chamado de neoliberal, apesar de manter todas as características ditatoriais. Motivo? A “redemocratização” brasileira é um recurso retórico sem embasamento na realidade, uma vez que a “Constituição Cidadã” de 1988 é mais uma carta magna à paisana, destinada a manter as aparências democráticas sem abrir mão do controle pétreo que garante a impunidade de quem lucrou e continua lucrando com um sistema econômico elitista, que monitora os assalariados através uma Receita Federal que não enxerga os grandes sonegadores, corruptos e corruptores. Só assim se explica a imolação de Zé Dirceu e a manutenção de Lula na solitária, depois que um Congresso Nacional claramente comprado depôs Dilma Roussef, pondo fim àquela brecha de 13 anos em que ela, Dirceu e Lula se dedicaram a pagar o endividamento externo (que explica o enriquecimento de quem financiou e financia o golpe em vigência) e a diminuir a desigualdade interna reinantes. Em suma, os mortos e desaparecidos da ditadura não são apenas os presos políticos mas, sim, a grande maioria de despossuídos e marginalizados economicamente, que voltaram a cumprir a pena máxima da pobreza favorável à multiplicação das grandes fortunas e subtração das riquezas coletivas como a do pré-sal, privatizado na bacia das almas ianques, roubando todas conquistas que vinham diferenciando o Brasil da eterna colônia subdesenvolvida a que estamos condenados a ser. Agora, pela primeira instância de uma Justiça a soldo dos mais poderosos, sob o amparo de tribunais regionais sob o controle de desembargadores que são os primeiros a desrespeitar – com seus salários duas ou três vezes superiores ao teto máximo constitucional – as “leis” que respaldam seu arbítrio despótico.
O Brasil é um país fora da
O Brasil é um país fora da Lei.
Não revogamos a Lei da Anistia como determinado pela OEA.
Fomos condenados uma vez mais pela OEA por causa da não investigação do homicídio de Vladimir Herzog.
A ilegalidade se espalhou por todo sistema político/jurídico por causa do golpe de 2016 “com o STF com tudo”.
O próximo passo será ainda pior. Na era FHC o Estado foi desorganizado pelos tucanos. Durante os governos do PT os tucanos organizaram os criminosos em São Paulo. Agora eles se organizam para chegar ao poder federal ao lado de Geraldo Alckmin.
Em breve a máquina de moer gente, refiro-me obviamente ao Exército brasileiro, estará totalmente a serviço do PCC. Aliás, já existem oficiais de alta patente lucrando com o tráfico internacional de drogas e de armas.
Tudo está ocorrendo de acordo com o plano do império dos olhos azuis ao norte: a legalidade é sabotada por aqueles que deveriam preservá-la, a capacidade da população de resistir aos desejos do império é minada pela intensificação do uso de narcóticos e o Estado é partilhado por quadrilhas organizadas mais ou menos submetidas ao império.
Em pouco tempo até mesmo a unidade territorial brasileira estará em risco. Enquanto isso, a imprensa segue atacando o PT e acusando a Rússia de ser a fonte de todo mal.