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Por Fábio de Oliveira Ribeiro
Em texto publicado aqui mesmo no GGN o ex-ministro Renato Janine Ribeiro afirmou que
“Quanto a Cunha, ele está testando os limites da PGR e do STF. Tenho para mim que só não foi preso por ser quase-chefe de um dos três Poderes, e por isso PGR e STF evitam uma “judicialização da política” que chegue a esse patamar.” http://www.jornalggn.com.br/noticia/janine-se-stf-tiver-que-prender-cunha-passara-atestado-de-incapacidade-a-camara
Não posso concordar com as palavras dele por três motivos.
O primeiro é fático: a judicialização da política já é um fenômeno importante do cotidiano público brasileiro. O próprio PSDB estimulou esta tendência ao usar múltiplos recursos jurídicos para impedir a diplomação e posse de Dilma Rousseff.
O segundo é jurídico: o sistema constitucional brasileiro exige das autoridades o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, da CF/88) e permite ao Judiciário julgar os atos pessoais e administrativos praticados pelos outros membros dos três poderes (art. 5º, XXXV, da CF/88).
O terceiro é político. Janine parece não ter percebido que estamos diante de uma grave crise que envolve os três poderes republicanos. A judicialização da política pode acarretar uma hipertrofia do Poder Judiciário em geral e de sua cúpula em especial. O Impedimento da presidenta eleita pelo povo brasileiro sem causa justa (as pedaladas fiscais são práticas corriqueiras desde antes de FHC e foram dadas por diversos presidentes, governadores e prefeitos) acarretará uma limitação da soberania popular e, sem dúvida alguma, a ilegal submissão do Executivo ao Legislativo. O próprio Poder Legislativo, que é o mais frágil dos três poderes no sistema brasileiro, corre o risco de se tornar irrelevante.
É evidente que a reputação e a credibilidade do Legislativo estão se deteriorando em razão do mesmo ser comandado por um notório criminoso procurado pela Justiça. . O que se pode dizer de uma Câmara dos Deputados que admitiu que um de seus membros fosse ameaçado de morte para agir desta ou daquela maneira a fim de não prejudicar seu presidente?
Eduardo Cunha tem abusado sistematicamente do poder lhe conferido pelo cargo que exerce. Tudo que ele faz só tem uma finalidade: pavimentar sua própria impunidade. A natureza pública e constitucional da função que ele exerce desapareceu no exato momento em que a presidência da Câmara passou a ser dominada pelos interesses privados e, principalmente, criminais do sombrio pastor que enriqueceu de forma duvidosa. Não só isto, se Dilma Rousseff apelar para as ruas e a população responder ao seu apelo de maneira massiva, enfática e violenta o Legislativo pode até mesmo ser fechado com uma ajudinha dos militares que rejeitam o golpe de estado do PMDB.
A ação profilática do Judiciário será indispensável. Como disse ironicamente num Twitter que publiquei hoje:
Por mais que a imprensa tente atribuir a crise à permanência de Dilma Rousseff no cargo – para o qual ela foi eleita de maneira legítima e do qual ela não pode ser removida senão com motivo justo na forma da CF/88, cujos princípios podem ser e serão interpretados pelo STF – há outros desdobramentos da mesma que Janine não percebeu. Filosofe mais e leia menos jornais, professor.
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cunha até pode se safar
cunha até pode se safar desta, mas não dura muito.
a tendencia é o governo sair fortalecido, assim espero.
Janine
O Janine apenas colocou um pé em cada canoa, Fábio. Não ficou nem um pouco indignado com o golpe e diz que tem gente boa que o apóia. Diz que tem gente boa que apóia o impedimento, tirando assim qualquer julgamento de valor do texto e corroborando com o FHC que diz que o principal é a necessidade política para que ele aconteça, deixando ao léu a questão da improbidade, isto é, a questão jurídica que valida a ação.
Como está sendo articulado um
Como está sendo articulado um golpe na Câmara Federal, não sei porque o Executivo ainda não invocou o poder constitucional do estado de sítio para fechar a casa golpista e convocar novas eleições para a Câmara e a formação de uma Assembleia Constituinte (forte demanda popular que corrigiria o impasse).