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Ontem em Brasilia, houve o 1o Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, no auditório do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Controladora do Município de Belo Horizonte, a advogado Cristiana Fortin apresentou um resumo didático das características das concessões e das PPP (Parcerias Público-Privada).
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Uns dos pilares de um contrato de PPP são a distribuição do risco (entre os agentes públicos e privados) e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A ideia é do privado assumir as responsabilidades do investimento e, em um segundo momento, fazer as vezes do poder público.
A lei das PPP introduziu um conjunto de figuras não prevista na Lei 8666, das Licitações.
Regulamentou-se a possibilidade de um subsídio estatal quando das concessões ou permissões do serviço público. Na 8666, tudo era por conta e risco do privado.
Esse dado foi relevante porque o fator risco é determinante do preço – no caso de uma estrada, o pedágio. Minimizando o risco, reduz-se o custo previsto, às vezes de forma mais significativa que a mera fixaçao da TIR (Taxa Interna de Retorno).
Um segundo ponto foi a modelagem, bastante semelhante à da concessão dos serviços públicos, mas com contrapartidas. O terceiro ponto foi a duração dos contratos. Se se quer que se resolva problemas estruturais e de prestação de serviço público, os prazos precisam ser maiores.
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A lei tornou a administração pública menos impositiva, ao – pela primeira vez – oferecer garantias também aos particulares. Até então, apenas o particular oferecia as garantias.
O ponto central passa a ser a distribuição objetiva dos riscos.
Na licitação convencional, apresenta-se um plano básico e monta-se a disputa. Quando se inicia a obra, aparecem inúmeros problemas não previstos, desde dificuldades geológicas não identificadas no projeto básico, até problemas legais e ambientais. Fica tudo por conta e risco do licitante, podendo a administração fazer aditivos de até 25%.
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No caso da PPP, decidiu-se identificar os riscos e atribuir responsabilidades:
Riscos suportados pelo poder público:
• Decorrentes de decisões legislativas e jurídicas, área de maior interferência do poder público;
• Atraso na expedição de licenças e autorizações, grande parte das quais são do próprio poder concedente;
• Questões ambientais já existentes até aquele momento;
• Desapropriações, servidões, entregas das áreas em PPP cujo escopo vai envolver obras.
Já os riscos suportados pelo parceiro privado são os seguintes:
• Condições ambientais posteriores ao contrato, decorrentes da própria obra;
• Questões relacionadas à obra em si;
• Questões trabalhistas, como greves e outros problemas de funcionários da empresa;
• Questões ligadas ao custo dos insumos e da tecnologia.
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No caso das concessões atuais – rodoviárias e ferroviárias – além dos riscos tradicionais, há o chamado risco da demanda. Os modelos de negócios devem levar em consideração o tráfego esperado nas estradas, a carga esperada nas ferrovias.
Ambas dependem não apenas dos projetos em si, mas do próprio desenvolvimento futuro da região e do comportamento da economia. Em relação à TIR, levando-se em conta o largo prazo das concessões, há incertezas em relação à TIR da economia nos diversos períodos.
Em suma, há muitas variáveis em jogo e desconfiança generalizada em relação ao poder de arbítrio de quem contrata.
Mas há que se levantar o tema para avançar nos modelos propostos.
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Muito se fala na desconfiaça
Muito se fala na desconfiaça do empresariado, na falta de segurança jurídica dos contratos, etc.
Nunca se fala que quando a corda aperta sobra sempre para os órgão públicos.
Foi assim que os fundos de pensão assumiram o grande rombo do projeto faraônico do complexo Costa do Sauipe.
A obra da Arena Fonte Nova com o financiamento público lastreando a maior parte da obra, e, o absurdo do lucro ser garantido partida à partida, ou seja, se a arena não atingir determinado público que cubra as suas despesas o governo pasra a diferença.
Foi assim que decorreram os vários escândalos da Valec.
Obras do Metrô.
Daniel Dantas e a OI.
As informações acima estão misturadas obras em PPP e outras parcerias entre o público e o privado em que “dança” sempre os órgão públicos.
Eh, Assis, parte do
Eh, Assis, parte do empresariado, se pudesse, deixaria todas as responsabilidades para o setor publico e para si, os louros. Assim é facil “investir”. E ainda pagam àqueles salarios, que conhecemos bem.
Licitações sob risco
Licitações sob risco jurídicoArranjos legais usados pelo governo nas privatizações deixam brechas para futuras acusações de improbidade administrativa em contratos Os artifícios legais adotados pelo governo nos últimos anos para impedir atrasos em obras de infraestrutura vão gerar uma onda de ações na Justiça antes do fim desta década. Advogados especializados em contratos com o setor público alertam para a possibilidade de uma série de denúncias de improbidade administrativa, apresentadas por procuradores federais e por gestores privados, sobretudo se o polêmico Regime Diferenciado de Contratação (RDC) — criado em 2011 para acelerar projetos ligados à Copa de 2014 e às Olimpíadas — avançar sobre o programa de concessões de rodovias e ferrovias.
O modelo alternativo à Lei de Licitações (8.666/1993) já foi modificado para contemplar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras em aeroportos, portos e até em escolas e hospitais. O Planalto e os parlamentares de sua base no Congresso estão elaborando propostas para tornar o RDC uma prática comum em todas as licitações. A prova é que o relatório do PAC prevê o uso desse regime em estradas incluídas no pacote de privatização, inaugurado este mês. Por disso, o valor das obras é oculto, como prevê a nova regra.
“Mesmo que não existam fraudes, os órgãos de controle dos gastos públicos e o Judiciário serão chamados daqui a cinco anos para avaliar o escândalo do orçamento sigiloso e a impossibilidade de aditivos aos contratos determinada pela RDC”, advertiu Márcio Cammarosano, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele frisou que a readequação do equilíbrio financeiro dos contratos de concessionários, após a constatação de imprevistos que onerem as obras, é uma garantia constitucional. “Também é temerário permitir que o Estado estipule valores de projetos apenas a partir de estudos básicos.”
Augusto Dal Pozzo, professor da PUC-SP e especialista em licitações de infraestrutura, teme que a excessiva informalidade dos estudos básicos elaborados pelo governo, transferindo para o contratado o papel de detalhar a engenharia, é a maior razão para a elevada diferença entre os preços apresentados. “Esse modelo inviabiliza qualquer comparação entre propostas e torna a licitação um mero sorteio”, ressaltou.
Debate
Para juristas que participaram ontem de um encontro para debater as concessões, a inesperada ausência de interessados no leilão da BR-262 (MG/ES) deixou claro o receio de investidores em assumir riscos provocados pelos repetidos atrasos em projetos tocados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). “O mesmo problema pode ocorrer no leilão da BR-101, o próximo previsto”, disse o advogado André Castro Carvalho.
O secretário executivo do PAC, Ricardo Maurício Muniz, reconheceu durante o evento que muitos dos atrasos decorrem de falhas de projetos, mas ressaltou a prioridade do governo em viabilizar as obras em parceria com o empresariado. Para representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), o RDC estabelece uma convergência entre a busca pelo menor preço e os maiores resultados para a sociedade. O diretor executivo do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), Rafael Valim, acredita que o Executivo errou ao não optar por uma atualização da Lei nº 8.666. “O resultado teria sido melhor e mais abrangente”, julgou.Correio Braziliense
Concessões públicas?
O assunto é muitíssimo importante.
Infelizmente, não gostaria de mais uma vez emitir um comentário pessimista, mas, não tem jeito.
Para muitos que conheço – e também compartilho da ideia – a sigla PPP deveria mudar para “PQP” Para não dizer a palavra chula deixo para a interpretação de cada um.
PQP na modalidade Administrativa ou patrocinada?
Estaria concendendo PROPRIEDADE PUBLICA, advinda de RECOLHIMENOS COMPULSÓRIOS via receita derivada para um “parceira” privado que visa, necessariamente, o lucro ?
Essa “flexibilização” nos remete à Dama de Ferro e seu parceiro público privado e ator que desejava pagar menos imposto.
De “neo” não tem nada.
Vale os ensinamenos do mestre CABM:
” Deveras, não basta chamar um contrato de prestação de serviços como concessão para que ele adquira, como em um passe de mágica, esta qualidade. Também não basta chamar de tarifa o pagamento feito ao prestador de serviço em um contrato desta índole para que tal pagamento se converta em tarifa e o dito contrato se transforme em uma concessão; assim como não bastaria chamar um cadeira de alto-falante para poder irradiar sons por meio dela.
Enfim….
E o mais curioso é que a tal lei veio em função da argumentação da “falta de recursos públicos”. Falta mesmo?Nao falta é para o SERVIÇO DA DÍVIDA, né?
Para tanto, vamos “desburocratizar” e mandar o CONTROLE para o futuro, isto é, a posteriori.
Todavia, quando o “leilão ” é invertido, ( pregão) ai o “povo” chora. Assim não dá. Não a ATRATIVIDADE!
Nao proporciona uma TIR ou TIRM que me garanta um VPL POSITIVO ATRATIVO para que eu possa me entupir de lucro liquido certo e garantido.
´Dificil demais…
PPP Bom para quem?
PPP ou Put_aria Público Privada, como muitos preferem denominar, tem inúmeras brechas para legalizar a histórica promiscuidade entre o público e o privado.
A PPP vergonhosa que o governador (sic) G. Alckmin está tentando emplacar na cidade de São Paulo, através do decreto 59.237, é um exemplo de até onde pode ir a arrogância e a prepotência.
Infelizmente, este blog nem tangenciou este assunto, que já está nos tribunais e mobilizando centenas de proprietários vítimas da cobiça de políticos e empresários.
……………… a quem
……………… a quem interessa esse “estado de arte” da desestatização. ??
parece q esta claro … o modelo eh o tipo VTO – vai tudo a olho. mas o pano de fundo diz tudo: os empresarios querem melzinho na chupeta … ser dono e nao por a mao no bolso , ja q o BNDES/tesouro eh quem aciona o botao de fabricar dinheiro.
somos pequenos sim !!!!!!!!!!!!!!!
Tudo o que vier deste
Tudo o que vier deste encontro é mentira. Eu não acredito.
São apenas advogados garimpando meios de trabalho para os próximos anos. se deixar advogado dar idéia será para o que ele pretende recorrer no futuro. Os buracos serão propositais.
O PT não privatiza jamais .
O PT não privatiza jamais . Ele fornece ”concessões” por mil anos e renovovável pra eternidade.
Não,não é privatização.
É arrepiante ler isso ,ficar quieto e aceitar passivamente,
E se alguém escrever o óbvio dessa enganação?
”É a imprensa golpista” , das ”zelites” , do ”pig”.
Tempos tenebrosos que estamos vivendo.
Terapia de Grupo
Terapia de Grupo Infraestrutural
Estadão, 26/09/2013.
A economia brasileira teve um suspiro de alívio com o anúncio de que o banco central dos EUA (Fed) não vai abrandar seu estímulo monetário. Apesar da inflação baixa (1,5% ao ano) e do juro real negativo, a economia americana continua a exibir desempenho modesto: a utilização da capacidade instalada aumentou só 1% nos últimos 12 meses, o PIB crescerá 1,7% em 2013 e o desemprego é de 7,3%. Assim, o estímulo, mediante compra massiva de ativos pelo Fed, vai ser mantido no atual ritmo ao menos até o ano que vem.
Isso contrariou as expectativas do mercado financeiro mundial e vai diminuir a pressão sobre a taxa de câmbio no Brasil, arrefecendo seu impacto sobre a inflação. Haverá um pouco menos de especulação e algo mais de ingresso de capital externo, mesmo porque agora os juros domésticos são maiores e continuarão a subir. Daí o suspiro. Suspiro virar fôlego são outros 500… Uma coisa está clara: a ideia de que a economia brasileira seria dinamizada já neste ano pelo boom de investimentos em infraestrutura e petróleo, com pujantes efeitos sobre a demanda a curto prazo, se desvaneceu.
O exemplo recente das concessões de estradas é eloquente. Duas foram postas em leilão. Uma (BR-050) funcionou porque o governo errou nos cálculos: previu mais investimentos dos futuros concessionários que o necessário. A outra (BR-262) não deu em nada, pois o governo acertou nos cálculos e seu modelo era, como sempre foi, inviável, apesar de repleto de subsídios fiscais e de crédito, volumosos e casuísticos.
O ceticismo dos críticos é confirmado pelas declarações da zelosa ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, esta semana no jornal Valor. Suas justificativas e sua franqueza evidenciam que, no 11.º ano de governo, o PT não sabe o que fazer com as concessões. Ela chega a dizer que a da BR-101 na Bahia vai ficar por último “a fim de termos uma avaliação melhor”. E continuou: “Se chegarmos à conclusão de que é impossível fazer concessão, vamos migrar para obra pública”. Quantos anos já transcorreram e quantos ainda teremos pela frente até essa terapia infraestrutural de grupo chegar ao fim?
De fato, a área de concessões foi vítima dos preconceitos ideológicos, lenta e envergonhadamente superados – mais por questão de sobrevivência que de convicção; depois, da falta de preparo, conhecimento, planejamento e capacidade executiva. Lembro que as concessões de estradas começaram em 2007, sob o comando da então chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Foram tão malfeitas que interromperam a sequência que se pretendia deflagrar. Apesar disso, foram comemoradas pela nação petista e pela imprensa. Era o tremendo sucesso do fracasso. Quase nada de investimentos e zero de novos recursos para o governo gastar em transportes.
Gleisi, por delicadeza, atribuiu o problema ao governo Lula como um todo, dizendo que privilegiou pedágios baixos. Só não mencionou que algumas dessas estradas, antes da concessão, não cobravam pedágios! E, naturalmente, fez o contraponto com o governo FHC, ao qual atribui a realização de concessões que “tinham foco na arrecadação”. Mas que arrecadação? Nos oito anos de governo tucano não foram feitas novas licitações de concessões de estradas. Havia apenas as herdadas do governo Itamar, que projetara a concessão de 8 mil km numa década e levou adiante um pacote de 800 km. Infelizmente, o plano não prosseguiu no governo FHC. O melhor exemplo de concessão do governo Itamar e do seu então ministro dos Transportes, Alberto Goldman, foi a Via Dutra. Igualmente bem-sucedida foi a da Rodovia Ayrton Senna, feita pelo governo de São Paulo, tão satanizada na campanha eleitoral de 2010 pelo PT.
Na área de energia, os descaminhos não são diferentes. O modelo de concessões de petróleo aprovado pelo governo FHC nos anos 1990 funcionava muito bem. As reservas do pré-sal foram descobertas por causa disso. Mesmo para quem aprecia o peso estatal, trata-se de um modelo forte, pois, no limite, via royalties e participações especiais, o governo poderia apropriar-se de até 70% das receitas geradas.
Foi então que, sem nenhum motivo racional, mas movido pelos interesses corporativistas, fisiológicos e eleitoreiros, o governo decidiu, em 2010, implantar um modelo de partilha para novas explorações no pré-sal, obrigando a Petrobrás a deter pelo menos 30% do capital e criando uma nova estatal – Petrosal! -, que controla o comitê gestor de cada campo.
Perdeu-se muito tempo para começar a implantar esse modelo, como se os frutos do petróleo não representassem dinheiro e empregos. Vejam só: no período de janeiro a julho, o déficit comercial brasileiro de petróleo e derivados saltou de US$ 9 bilhões para US$ 20 bilhões, entre 2012 e 2013! Mais ainda, as novas exigências quebraram a Petrobrás, que não tem recursos financeiros, técnicos e operacionais para cumprir suas obrigações. Paralelamente, diga-se, o governo suspendeu ou atrasou concessões mesmo nos campos que pertenciam ao modelo antigo. A troco de quê? De nada!
A recente habilitação de empresas para explorar o campo de Libra, o primeiro do pré-sal sob o modelo de partilha, causou decepção. Após tantos anos sem realizar leilões em áreas exploratórias, o Brasil deixou de ser o foco das atenções do mercado, em busca de novas oportunidades, como a costa africana e a reabertura do mercado mexicano. Em razão dos riscos regulatórios e do excessivo intervencionismo do governo, o modelo afastou grandes empresas mundiais e atraiu estatais estrangeiras, como da China, mais interessada em garantir reservas e abastecimento de petróleo do que em gerar receitas e lucros.
O Fed deu agora um pouco de oxigênio a esse modelo moribundo. Animado, ele sai do leito e ensaia passos do samba-exaltação Ninguém Segura este País. Sou da oposição, mas essa crise não me agrada. A esta altura da vida, sei muito bem que “quanto pior, pior”. E é preciso ter a coragem de dizê-lo.
Jose Serra