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Por Fábio de Oliveira Ribeiro
A ONU concedeu a Lula o direito de ser candidato e de exercitar de maneira plena seus direitos políticos. O Brasil tem o dever de cumprir esta decisão, mas a reação das autoridades e da imprensa foi dúbia.
O Itamaraty divulgou uma nota afirmando que a decisão é facultativa. Uma parcela significativa da imprensa brasileira deu mais atenção à essa interpretação do que à decisão do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A Procuradora Geral da República, sempre tão ligeira para protocolar recursos e dar declarações contra os interesses de Lula, preferiu ficar em silêncio. Durante a entrevista dos defensores do ex-presidente petista, vários jornalistas confundiram recomendações da ONU com decisões impositivas de um Órgão Internacional ao qual o Brasil voluntariamente se submeteu.
Tudo que é necessário saber sobre o episódio está disponível na internet.
O fundamento empregado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ao atender o requerimento da defesa de Lula:
“Artigo 25º
Todo o cidadão tem o direito e a possibilidade, sem nenhuma das discriminações referidas no artigo 2.º e sem restrições excessivas:
De tomar parte na direcção dos negócios públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos;
De votar e ser eleito, em eleições periódicas, honestas, por sufrágio universal e igual e por escrutínio secreto, assegurando a livre expressão da vontade dos eleitores;
De aceder, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.”
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pacto2.htm
A obrigatoriedade de respeitar a decisão proferida deriva do Pacto Adicional referente à competência do Comissariado que foi subscrito pelo Brasil:
“Artigo 1º
Os Estados Partes no Pacto que se tornem partes no presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de particulares sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comité não recebe nenhuma comunicação respeitante a um Estado Parte no Pacto que não seja parte no presente Protocolo.”
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pacto3.htm
O texto do Decreto Legislativo nº 311/2009 que reconheceu a validade destas duas Leis Internacionais também está disponível na internet:
“Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.”
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo-311-16-junho-2009-588912-publicacaooriginal-113605-pl.html
Nem o Itamaraty, nem o MPF, nem Tribunal algum brasileiro pode afirmar que ignora estas normas ou que as decisões do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos são facultativas. Elas são impositivas inclusive e principalmente por força do disposto no art. 5º, parágrafo 2º, da CF/88:
“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
A interpretação dada pelo Itamaraty (de que a decisão em favor de Lula é facultativa e não impositiva) não encontra fundamento nos textos legais citados. Ela é fruto de uma malandragem político-partidária. Aloysio Nunes é do PSDB e quer impedir Lula de participar da eleição para beneficiar o candidato do seu partido. A fidelidade dele a Geraldo Alckmin é maior do que a seriedade que ele devota ao exercício do cargo de Chanceler brasileiro.
Qualquer jornalista poderia facilmente obter as informações que foram acima referidas para questionar e confrontar a nota do Itamaraty. Quem preferiu apenas reproduzir e referendar a versão de Aloysio Nunes ou é preguiçoso ou pretende prejudicar os interesses de Lula por razões partidárias.
Durante séculos os colonos brancos enriqueceram roubando territórios indígenas e explorando o trabalho dos negros até eles morrerem de exaustão. Agora os descendentes deles que assaltaram o poder e que se isolaram do país dentro das corporações públicas que facilitaram o golpe de 2016 (refiro-me obviamente ao MPF e ao Judiciário) querem despedaçar Lula na boca do canhão como se pudessem ignorar a validade e eficácia de uma decisão impositiva do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Enquanto as autoridades fazem de conta que podem suspender ou cassar os direitos políticos de Lula a agem como se a violação da decisão da ONU não irá acarretar graves consequências diplomáticas, políticas e econômicas para o país (malandragem) a imprensa se recusa a fazer o dever de casa para manter a população desinformada acobertando a nova ilegalidade que está sendo cometida (indolência).
Há alguns dias o general Mourão, vice de Bolsonaro, disse que nós herdamos a malandragem dos africanos e a indolência dos índios (veja aqui). Ao que tudo indica essas características têm sido desenvolvidas e cultivadas desde os tempos da colônia sim, mas não pelos índios e negros.
A ONU já disse que Lula pode ser entrevistado. A CF/88 garante a liberdade de imprensa. Portanto, o que eu quero saber agora é quem será o jornalista que irá a Curitiba desafiar a PF, o MPF e o Judiciário exigindo o direito de entrevistar o ex-presidente no cárcere.
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Divergências…
Aparelhada por petistas, ONU tenta intervir no país; mídia comunista internacional repercute
by Professor Hariovaldo
Verdadeiro antro de países comunistas como Cuba, Coreia do Norte e Vietname, a ONU, organismo decadente e retrógrado, totalmente aparelhada pelo PT, tenta intervir no país e libertar o líder comunista apedeuta Lula da Silva, desrespeitando assim a magnificência auricular do juiz mouro e do terceto maior do TRF4, não se curvando às suas autoridades onipotentes no caso em questão, merecendo-se assim o repúdio dos homens de bem da nação. Oras, para tamanha afronta internacional, verdadeira galhofa jurídica, nada mais devido de nossa parte que o desprezo, o mesmo desprezo que países sérios como o Afeganistão dos Talibãs deu para decisão da mesma organela das Nações Unidas, não tendo nenhum efeito jurídico em solo pátrio.
Causa-nos estranheza que enquanto a mídia isenta e imparcial do Brasil praticamente ignorou tal firula jurídica por parte desses pseudos juristas da ONU, a mídia internacional, composta por uma maioria de jornalistas bolchevistas, deu grande destaque à decisão, mostrando que além de incompetentes, agem a soldo de Pyongyang para divulgar fakenews vermelhas. É lamentável que jornais como The New Times, a BBC, Le Figaro, a EFE, dentre órgãos noticiosos falidos e inexpressivos, dediquem espaço para essas notícias mentirosas. É o fim da picada! Espero que Raquel e Dodge já estejam ligando para o secretário geral da instituição exigindo a anulação do ato, senão eu terei que ligar pessoalmente.
Seu método é paranóico
Seu método é paranóico acrítico, sua conclusão delirante e desligada da realidade. Você esqueceu de tomar seu remédio tarja preta hoje pela manhã?
Pô Fábio, não leste direito a primeira linha!!!! É uma GALHOFA.
O texto começa citando o Professor Hariovaldo, logo é uma GOZAÇÃO do autor (o Professor Hariovaldo chamaria uma Galhofa).
Até eu que sou meio tosco para sutilezas me dei conta!
muito obrigado!
Neste tempo de comportamentos extremados batemos até em quem concorda conosco!
O momento exige seriedade,
O momento exige seriedade, meu caro.
http://hariovaldo.com.br/site/2018/08/17/aparelhada-por-petistas
Prezado Fábio,
Só não fui mais sério no meu deboche da situação em que os golpistas meteram o pais porque não soube como.
Você é livre para fazer
Você é livre para fazer galhofa e eu para repudia-la nesse momento.
Sorry
Desculpe se eu lhe causei algum incomodo.
Incomodo nenhum.
Incomodo nenhum.
juis mouro?
Não sabe nem o nome do juiz o qual idolatra. Ixa…
sei sim
O nome de V. Exia. é sejumoro!
conspiração
Não duvido nada que o pessoal da URSAL também esteja metido nessa conspiração dos comunas da ONU contra a democracia brasileira, com suas instituições que funcionam normalmente. Celacanto provoca maremoto, leiam o livro universo em desencanto.
[video:https://youtu.be/w5CDGb3ZCzw%5D
Indolência e malandragem sim,
Indolência e malandragem sim, caro Fábio, mas vou mais longe. O caso da “grande” imprensa brasileira é uma mistura disso com má fé e ignorância.
Eu assisti a entrevista coletiva do Amorim, Pinheiro e o casal Zanin. As perguntas dos “jornalistas” eram constrangedoras. Coisa de quem não faz seu dever de casa, ou não sabe fazer.
É de se perguntar o que estudam esses caras na faculdade de jornalismo? É melhor nem frequentar então, já que os maiores não tem diploma.
São individuos que mais parecem robos a repetir bordões introduzidos em seu harddrive. É um tal de “mas a lei da ficha limpa…”. “a lei brasileira é soberana….a OUN pode intervir no Brasil?”
Não se deram ao trabalho de investigar que tratado é esse. O que o diferencia, qual suas implicações, como se dá sua competência em relação às leis internas de cada país. Nada, como voce disse, preguiça e malandragem. Para poder desinfromar com mais naturalidade, talvez.
Mas pior que isso, desconfio que os rapazes e moças dos microfones, se ousassem tentar se informar sobre o assunto objeto de suas reportagens, teriam sérias dificuldades cognitivas para absorverem direitinho o que está escrito e que é acessível a todo mundo.
O pig só é eficaz na medida em que o emburrecimento de seus leitores é devidamente acompanhado pelo dos seus reporteres
O Brasil fez delação premiada
Ao aderir ao tal protocolo do pacto em 2009, o Brasil meio que fez uma delação premiada: reconheceu que era suscetível de desrespeitar os direitos humanos e concordou com a supervisão do comitê da ONU no país. Em troca deixou de ser alvo de embargos e chantagens dos outros países, principalemente em matéria econômica.
Será que vai fazer como o Youssef e voltar a delinquir logo depois de se comprometer a não fazê-lo?
Quem vai obrigar os membros do comitê da ONU a agirem como Sejumoros?
Você simplifica as coisas. O
Você simplifica as coisas. O Comitê já agiu. Se os golpistas de terno e de toga decidirem violar o comando válido e eficaz, mantendo Lula politicamente sequestrado, o país inteiro sofrerá as consequências.
Quo vadis?
Por onde andam os diplomatas legalistas?