Distorções no MEI resultam em financiamentos bilionários do INSS

 

 

 

Jornal GGN – Um estudo divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revelou que o programa Microempreendedor Individual (MEI) pode gerar uma necessidade de financiamento de, pelo menos, R$ 464,7 bilhões a R$ 608 bilhões, entre 2015 e 2060 no INSS. As razões são duas: a alíquota baixa cobrada dos beneficiários do plano e a inadimplência.

 

O MEI foi criado pela Lei Complementar n° 128/2008 para facilitar a formalização do trabalhador por conta própria. Começou direcionada para microempreendedores com faturamento anual máximo de até R$ 36 mil, posteriormente elevado para R$ 60 mil. Em 2018, o limite de faturamento aumentou para R$ 81 mil/ano. A regra substitui o CNPJ e exige o pagamento de uma taxa mensal de cerca de R$ 50 que corresponde a R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo da atividade, e 5% do salário mínimo. 

 

Segundo o autor da nota técnica, Rogério Nagamine, coordenador de Seguridade Social do Ipea, essa alíquota é muito inferior as alíquotas cobradas de outras categorias (20% para empregados com carteira ou do plano completo), além disso atende hoje uma faixa com faturamento bastante superior a realidade geral da população brasileira.

 

“Na prática, está se dando o benefício previdenciário quase de graça para trabalhadores que teriam capacidade para contribuir, inclusive, com planos equilibrados do ponto de vista atuarial. Certamente um trabalhador que tem um faturamento de R$ 81 mil/ano teria capacidade para contribuir para a previdência com valor superior a 5% do salário mínimo, bem como se trata de um nível de renda elevado para os padrões de renda brasileiros”, argumenta.

 

Em dezembro de 2017 o programa contava com 7,7 milhões de inscritos, mas elevada inadimplência, segundo o autor trabalho. Para chegar ao calculo de que o programa irá gerar a necessidade financeira de pelo menos R$ 464,7 bilhões ao INSS nas próximas décadas, Nagamine considerou os beneficiários que fizeram, pelo menos, uma contribuição em 2014 considerando o cenário do salário mínimo em valores presentes (213 bilhões a R$ 272 bilhões). 

 

Outro fator que reforça o impacto nas contas do INSS é a expectativa de sobrevida. Por exemplo o caso de uma mulher que tenha cumprido o mínimo de 15 anos de contribuição e se aposentado pelo MEI aos 60 anos. A expectativa de sobrevida hoje para ela é de 23,8 anos, portanto passaria mais tempo recebendo aposentadoria do que contribuindo. Usando como base os valores presentes, essa mulher proporcionaria uma arrecadação de R$ 6,9 mil e teria R$ 135,6 mil de benefício cobrindo apenas 5,1% das despesas do INSS. 

 

Nagamine também salienta que, em 2014, o grau de ensino superior entre os beneficiários do MEI era superior aos empregados com carteira assinada: 16,2% contra 14,8%. Esse percentual caia para 10,2% entre os trabalhadores por conta própria e fora do MEI. 

 

“O indício que os MEI têm uma escolaridade superior à dos conta própria e muito similar a dos empregados com carteira parece reforçar a preocupação que, em algum grau, o MEI pode estar estimulando a chamada “pejotização” e a migração de empregados formais para MEI, com efeitos negativos sobre o financiamento da previdência social” analisa o autor completando: “Também é possível que trabalhadores que teriam condições de se inserir no mercado de trabalho como empregados com carteira estão se inserindo como MEI”. 

 

 

O programa Microempreendedor Individual dá ao contribuinte o direito a um número de CNPJ, acesso a linha de crédito, emissão de nota fiscal, aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário maternidade. 

 

O trabalho também analisou o impacto Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS), outro modelo inclusão previdenciária que reduz o percentual de contribuição de 20% para 11%. Os desequilíbrios proporcionados por esse programa de 2015 a 2060, segundo Nagamine, pode gerar do INSS necessariedades de cobertura entre R$ 927,5 bilhões a R$ 1,179 trilhão (respectivamente, R$ 467,1 bilhões a R$ 576,6 bilhões em valor presente). 

 

A título de comparação, os gastos com o INSS em 2014 se estabilizaram em R$ 388 bilhões, com arrecadação líquida de R$ 333 bilhões e financiamento do restante (R$ 54,5 bilhões) por outras fontes do governo.  Em 2015, o déficit da previdência aumentou para R$ 58 bilhões em resposta a políticas que, ao contrário de combater a crise, reforçaram o estado de retração do setor privado e consequentemente o aumento do desemprego resultando em menos pessoas ocupadas contribuindo com a Previdência. Com isso, o peso do INSS dentro dos déficits primários saiu de 0,8% em 2011 para 2,4% do PIB em 2016.