O sistema jurídico do Canadá

O sistema jurídico do Canadá

Embora seja um país jovem, o Canadá tem um sistema jurídico rico em tradição. Os princípios do direito comum, empregados na maioria das províncias do país, remontam à Idade Média. Os princípios do código civil de Quebec são ainda mais antigos, pois vêm da França, que por sua vez herdou-os do Império Romano.

Estas tradições formam a base da herança jurídica do Canadá, mas também foram adaptadas às necessidades do país. As cortes asseguram que a lei seja interpretada e executada de modo a refletir as atuais condições.

A Constituição do Canadá

A Constituição do Canadá estabelece a estrutura do sistema de leis e justiça do país. Define a natureza dos governos federal e provincial, como esses governos são eleitos e os poderes de cada um deles. Igualmente importante, a Constituição estabelece os direitos básicos de cada cidadão, que devem ser respeitados por todos os governos.

A Constituição define um sistema federal de governo para o Canadá. Isto significa que a autoridade de fazer leis está dividida entre o Parlamento do Canadá e as legislaturas das províncias.

Os governos das províncias têm autoridade para fazer leis concernentes à questões como educação, direitos de propriedade, administração da justiça, hospitais, municipalidade e outros assuntos de natureza local ou particular. Além disso, as províncias podem criar governos locais ou municipais para resolverem questões como regulamentos sobre estacionamento de veículos e padrões de construção civil locais.

O governo federal cuida de assuntos que afetam todo o Canadá: como o comércio, a defesa nacional, a imigração e as leis criminais. Também tem jurisdição sobre os aborígenes e as terras a eles reservadas.

A Carta de Direitos e Liberdades

Em 1982, a Carta dos Direitos e Liberdades tornou-se uma parte fundamental da Constituição do Canadá. A Carta estabelece os direitos básicos das pessoas que estão em território canadense. Qualquer um pode apelar às cortes caso creia que esses direitos foram violados. A corte pode declarar inválida qualquer lei federal ou provincial que não seja consistente com a Carta.

A Carta protege os direitos básicos nas seguintes áreas:

• liberdades fundamentais: incluindo a liberdade de expressão, credo, associação e reunião pacífica;
• direitos democráticos: direito de votar em eleições e a candidatar-se a cargos públicos;
• liberdade de ir e vir: direito de viajar, viver e trabalhar em qualquer lugar do Canadá;
• liberdade lingüística: direito de receber serviços do governo federal em inglês e francês (as duas línguas oficiais);
• direito de igualdade, garantindo proteção contra a discriminação racial, nacional ou étnica, de origem, religião, cor, sexo, idade ou incapacidade física ou mental ; e
• direitos legais, incluindo: o direito à vida, liberdade e segurança, de consultar um advogado em caso de detenção, de ser julgado dentro de um prazo razoável, de ser considerado inocente até que se prove o contrário e de estar protegido contra perseguição injustificada, prisão arbitrária e punição cruel e invulgar.

Desde 1982, a Constituição inclui o reconhecimento e afirmação específicos dos aborígenes existentes e dos direitos conquistados dos povos aborígenes do Canadá.

Legislação e regulamentação

Dentro dos limites impostos pela Constituição, as leis podem ser criadas ou alteradas por meio de estatutos aprovados pelo Parlamento ou por uma legislatura provincial ou territorial. As leis estatutárias automaticamente assumem o lugar de quaisquer precedentes verbais conflitantes, ou lei comum, que versem sobre o mesmo assunto.

Qualquer membro do Parlamento ou legislatura provincial pode propor uma nova lei, mas a maioria delas é primeiro formulada pelo governo em vigor. Uma lei proposta deve ser apresentada para a consideração de todos os membros, que a estudam e a debatem. A proposta torna-se uma lei estatutária se for aprovada pela maioria.

Direito comum e droit civil

As leis estatutárias não compõem todas as leis do Canadá. Há muitas leis verbais que são baseadas nas tradições do direito comum. Isto é especialmente verdadeiro na área do direito civil, que versa sobre assuntos particulares entre os indivíduos – propriedade, responsabilidades familiares e transações comerciais.

As leis civis, em 9 entre 10 províncias, baseiam-se na lei comum. O direito comum é um sistema baseado em precedente legal. Sempre que um juiz toma uma decisão, esta decisão torna-se um precedente, uma regra que orientará outros juízes quando estiverem considerando casos semelhantes no futuro. Muitas das leis canadenses são originadas desses precedentes e práticas comuns que se desenvolveram ao longo dos anos.

Em Quebec, entretanto, o direito civil baseia-se em um código escrito – o Código Civil – que contém princípios gerais e regras para diferentes tipos de casos. Diferentemente da lei comum, quando um caso é considerado sob o droit civil, o juiz primeiro se orienta pelo código e depois considera os precedentes de decisões anteriores.

Embora os procedimentos utilizados na lei comum sejam diferentes daqueles usados no droit civil, os resultados, com freqüência, não são. As decisões tomadas em casos semelhantes, empregando os dois sistemas, são geralmente muito semelhantes.

As cortes

As leis canadenses são interpretadas e aplicadas pelas cortes, que são presididas por juízes, cuja independência é garantida. Cada província estabelece sua própria corte, que trata de questões provenientes tanto da lei federal quanto provincial. Além disso, o Parlamento federal estabeleceu uma corte geral de apelação para o Canadá e várias cortes de jurisdição especializada.

O sistema de corte de cada província é geralmente dividido em dois níveis. No primeiro nível está a Corte Provincial, que trata da maioria dos delitos criminais. Este nível também pode abranger as cortes de Pequenas Causas, que tratam de disputas particulares, envolvendo pequenas somas de dinheiro, e as cortes da Juventude e Família. Os juízes deste nível são nomeados pelas província.

No segundo nível, encontra-se a Corte Superior provincial, cujos juízes são nomeados pelo governo federal. Tal corte ocupa-se do julgamento das mais sérias causas criminais e civis. Acima deste nível, está a Corte de Apelação provincial, que atende às apelações das cortes mais baixas.

O Parlamento do Canadá estabeleceu a Corte Federal, que se ocupa das apelações contra o governo federal e de questões como patentes, direitos autorais e lei navais. Há também a Corte de Tributos do Canadá, que tem jurisdição em questões de impostos federais.

A Suprema Corte do Canadá é a mais alta do país e se ocupa das apelações vindas das cortes superiores das províncias e cortes federais. A sua decisão é sempre irrevogável.

Além de todas estas cortes, tanto as províncias quanto o governo federal estabeleceram várias juntas e tribunais especializados que tratam das regras e regulamentações administrativas em áreas como licenças de radiodifusão, padrões de segurança e relações trabalhistas.

O cumprimento da lei

A Real Polícia Montada do Canadá (RPMC), mantida pelo governo federal, é a polícia nacional do país. Além disso, oito províncias utilizam-se da RPMC para cumprir as responsabilidades policiais dentro de suas fronteiras, tais como o patrullhamento de rodovias e auxílio à forças policiais municipais na investigação de crimes sérios. A RPMC executa muitos estatutos federais, com maior ênfase nas leis criminais e nas leis de narcóticos. A RPMC é também a única força policial dos Territórios do Noroeste e de Yukon. As províncias de Ontário e Quebec têm suas próprias forças policiais.

As forças policiais dos municípios prestam serviços de policiamento local. Se tais forças não existem, esses serviços são efetuados tanto pela força policial federal quanto pela provincial.

Consulta jurídica

A advocacia é regida pelas sociedades legais provinciais, que determinam padrões para a admissão da prática em cada província.

Todas as províncias executam programas de assistência legal financiados publicamente, prestando consultas jurídicas a baixo custo, ou mesmo gratuitamente, para pessoas de poucos recursos. Os requisitos específicos para a utilização desses programas diferem de província para província, mas o propósito é sempre o mesmo: assegurar a todos representação legal apropriada sempre que for necessário, não importando as condições financeiras.

http://www.canadainternational.gc.ca/brazil-bresil/about_a-propos/law-loi.aspx?lang=por&view=d