Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello criticaram nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões da Suprema Corte sobre emendas constitucionais.

Antes do início da sessão desta tarde no Supremo, Gilmar Mendes disse que a proposta “evoca coisas tenebrosas”. Marco Aurélio destacou que a aprovação “ressoa como retaliação”. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a PEC causa “perplexidade”.

A proposta – PEC 33/2011 – ainda precisa ser analisada por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no plenário. Uma das modificações propostas estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular.

Gilmar Mendes citou que a discussão do tema “já se arrasta há muito tempo”. “Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Nós temos precedente na Constituição de 37, chamada de Polaca, em que o presidente da República […] podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente. A Câmara vai acabar rejeitando isso.”

Segundo o ministro, “esse tipo de reação” por parte do Congresso exige “cuidado”. “Em geral, essas reações são marcadas por decepções, frustrações imediatas. […] É preciso ter muito cuidado com esse tipo de interação e acredito que, em geral, tem se sabido valorizar a democracia.”

Marco Aurélio Mello destacou que a PEC fere a cláusula pétrea da separação de poderes. “Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa, ao contrário é perniciosa. E envolve, eles têm que estar alertas quanto a isso, envolve uma cláusula pétrea da República brasileira.”

Para o ministro, a proposta “ressoa, inclusive, como uma retaliação”. “Não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político.”

Procurador-geral da República, Roberto Gurgel disse que ainda precisa analisar melhor a proposta, mas argumentou que, em princípio, causa “perplexidade”. “Eu diria que a primeira impressão é de uma perplexidade. Porque, na verdade, aí se esta vendo algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes.”