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O Ministério de Relações Exteriores não está reconhecendo a decisão e afirma que irá submeter ao Judiciário brasileiro
Foto: Divulgação
Jornal GGN – Logo após a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU determinando que o Brasil adote “as medidas necessárias” para garantir a participação de Lula nas eleições, o Itamaraty do governo de Michel Temer divulgou em nota que se trata de um “recomendação” que não tem “efeito juridicamente vinculante”.
Apesar de o país ser signatário ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos do Comitê da ONU, que tem como função controlar a aplicação de Estados Partes, entre eles o Brasil, com a efetividade de tratados internacionais, o Ministério de Relações Exteriores não está reconhecendo a decisão.
Ao contrário do que diz o próprio pacto internacional e o protocolo facultativo, assinado voluntariamente pelo Brasil, o Itamaraty airmou que “O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal” e que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.
E submeteu a validade da decisão do Comitê da ONU à Justiça brasileira: “O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”.
Contraditoriamente, a nota conclui que “o Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”.
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Só quem pode decidir ou ordenar é quem exerce soberania
De fato, só quem pode decidir ou ordenar é quem exerce soberania.
A ONU, como órgão multilateral internacional, só pode recomendar.
Isso é uma sutileza da linguagem jurídica diplomática.
No entanto, o Brasil, ao assinar o Tratado e internalizá-lo no seu próprio direito nacional, decidiu, naquele momento, que essas recomendações estariam em harmonia com o direito pátrio, sendo portanto vinculantes desde então.
Imagine que o planeta é um
Imagine que o planeta é um grande condomínio. Feito isso, agora lembre que condomínios têm regras, e que há consequências para quem quebra essas regras. Os países são os “condôminos”, a ONU é o “síndico”, e para que não termine tudo em barbarismo é necessário que os condôminos respeitem as regras do condomínio.
E nesse momento o Brasil está se comportando como um hooligan causando problemas para o condomínio e achando estupidamente que não terá consequências.
O Itamaraty está OCUPADO por
O Itamaraty está OCUPADO por canalhas. Simples assim!
Que o Brasil deve e tem por
Que o Brasil deve e tem por obrigação seguir o pacto que assinou com a ONU. Quem participou do golpe,lógico que vai na contramão da justiça. Justiça é de quem a pratica e não de quem a finge praticar. Os fariseus citavam muito as leis, mas Jesus os repreendeu com autoridade, pois apenas abusavam do poder e das leis…
Chegando o momento de acionar o TPI ?
Como os golpistas não querem respeitar as determinações da ONU, não seria o momento dos advogados de Lula denunciarem os golpistas do executivo e do judiciário ao Tribunal Penal Internacional em Haia pelo hediondo sequestro do líder político Lula ?
Sequestro é crime hediondo em qualquer lugar do mundo…
No momento eles estão barbarizando, mas que fiquem cientes que no futuro responderão criminalmente TAMBÉM nas cortes internacionais.
Seria delicioso saber que os
Seria delicioso saber que os salafrários não poderão viajar ao exterior e que as fortunas surrupiadas aqui do bananal serão interditadas no exterior.
bem pertos…
revela a falta de enfoque oficial, nacional, sobre o golpe e a perseguição política feroz
agora mais vinculantes…
com estas respostas em tons “oficialescos”……………………………………
no fundo tornan-se todos belicosos ao entregarem a análise justamente para quem está sendo alvo de repúdio internacional
A agua
bateu nos fundilhos dos golpistas
Ainda não entenderam a merda que estão
Na hora de colher os
Na hora de colher os benefícios políticos e econômicos de estar “em dia” com os tratados internacionais, é só alegria.
Na hora de cumprí-los, aí eles não valem.
Não que seja uma realmente uma surpresa…