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Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou que os recursos do Bolsa Família e dos programas sociais de transferência de renda podem ficar fora do Teto de Gastos.
Como o GGN já havia adiantado aqui, o STF já continha jurisprudência na própria Constituição brasileira para impedir que repasses de programas sociais contra a pobreza e extrema pobreza sejam limitados por regras fiscais, conforme explicaram o ex-ministro Carlos Ayres Britto e a ex-PGR Raquel Dodge.
Na prática, a confirmação de Gilmar Mendes possibilita que o governo Lula contemple os programas sociais sem a exigência de uma PEC ou medida excepcional para furar o teto.
Na decisão, Gilmar explica que os gastos com o programa de transferêcia de renda, seja ele Auxílio Brasil ou Bolsa Família, devem ser justificados no Orçamento como abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de PEC.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário”, trouxe o ministro.
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“Devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, completou.
A decisão foi tomada na noite deste domingo (18), em resposta a um pedido da Rede Sustentabilidade, que invocou o Supremo na matéria. A PEC da Transição, que permite o novo governo gastar R$ 145 bilhões acima do Teto, sendo R$ 70 bilhões somente com o Bolsa Família, enfrenta obstáculos para aprovação na Câmara dos Deputados, mas pode ser votado nesta semana.
Leia a íntegra da decisão do ministro:
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A principal arma para o combate a fome e a miséria, que é criação de políticas públicas emergenciais, especiais e humanitária, jamais deveria ser objeto de negociação ou aprovação.
Socorrer tragédias como a fome e a miséria, que quando não mata deixa sequelas terríveis nas pessoas vitimadas, é um estado de calamidade pública que precisa ser combatida e eliminada, o mais rápido possível e de forma definitiva. Penso que deve ser justo e um dever inquestionavel, que: após constatada e consagrada, por toda a sociedade, o fim real da fome e da miséria, que a partir daquele instante, todo governante terá incondicionalmente a responsabilidade de ter em sua política de governo, a missão ética, moral e humanitária de zelar pela população carente, com o cumprimento constitucional e presidencial, de manter a fome e miséria totalmente fora de alcance de toda população carente. Acredito que muitas outras idéias e políticas possam ser sugeridas, para trazer mais segurança para essa população atingida e fragilizada por essa triste realidade que se fez retornar pelo descaso, para assombra-Los e atormenta-Los, todos os dias e noites.
Inacreditável, o que o Gilmar Mendes afirma é que “o orçamento é um fim em si mesmo” e não deve ser levado em conta pois existe pobreza e miséria então devemos “gastar” para combater a pobreza. A questão é que NÃO existe o dinheiro então se instala um paradoxo. Desta forma o governo deveria GARANTIR (de acordo com a constituição) uma renda imaginária com dinheiro do banco imobiliário para TODOS e TODAS. A constituição se torna uma obra imaginária como Nárnia ou Hobbit onde o fantástico existe e pode fazer o que quiser. O STF está negando a realidade econômica. Não é uma questão partidária ente direita e esquerda, mas uma autorização judicial para quebrar o Brasil.
Não há o que discordar quanto de cisão do ministro. Contudo,cabe ressaltar,que a dignidade da pessoa humana está muito longe de ser atendida com somente R$600,00.
Na prática, o que a decisão nos diz é que o famigerado teto de gastos,incluído na constituição,é inconstitucional e,por isso mesmo,deveria cair. E já!
Não há o que discordar quanto decisão do ministro. Contudo,cabe ressaltar,que a dignidade da pessoa humana está muito longe de ser atendida com somente R$600,00.
Na prática, o que a decisão nos diz é que o famigerado teto de gastos,incluído na constituição,é inconstitucional e,por isso mesmo,deveria cair. E já!