Para que serve o teto de gastos, por José Luís Fevereiro

Para que serve o teto de gastos

por José Luís Fevereiro

A emenda constitucional 95 , do Teto de Gastos, se propunha a congelar por 20 anos os gastos da União pelo valor de 2016. Mesmo com o crescimento populacional, com as insuficiências crônicas de serviços públicos , com o subfinanciamento do SUS, esse disparate foi aprovado e vem sendo tratado como algo positivo e a ser preservado.

Nenhum país do mundo tem dispositivo desta natureza. O resultado está aí. Salários sem reajuste desde 2016, instrumentos de fiscalização desmontados, desde a Polícia Rodoviária Federal, o IBAMA, a FUNAI, até as Universidades, com perda acentuada de pessoal sem novos concursos .

O que pode parecer disfuncional na verdade foi projeto. Cansada de perder eleições e ter que conviver com governos que até faziam concessões mas não eram a expressão dos interesses da burguesia brasileira, partiu-se para constitucionalizar uma regra que , a ser cumprida, torna desnecessária a disputa eleitoral.

Nenhum governo eleito poderá executar um programa que pretenda dar protagonismo ao Estado, com a vigência do Teto de Gastos. Na verdade, qualquer governo estará condenado a privatizar parcelas crescentes da saúde e da educação, por absoluta incapacidade de bancar sequer o custeio do que já existe, quanto mais de expandir as redes.

Lula que criou dezenas de novas universidades e institutos técnicos federais, não terá recursos para repetir essa iniciativa, e na verdade terá dificuldades para manter o que já existe.

Negocia-se agora uma PEC que a ser aprovada na íntegra permite uma ” folga” de 198 bilhões. Na verdade essa PEC se aprovada na integra, mantém a penúria de 2022. Se for desidratada, nem isso. O orçamento da União continuará sendo cerca de 19% do PIB.

Estima-se que só o piso da enfermagem custe de 13 a 15 bi. O adicional do Bolsa Família cerca de 70. Tem ainda a Farmácia Popular cujo orçamento está praticamente zerado . A redução do ICMS dos combustíveis vem gerando uma demanda judicial de varios estados contra a União, com potencial de gerar mais umas dezenas de bilhões de reais em gastos adicionais.

A PRF está paralisada sem recursos humanos e materiais. As universidades precisam recompor salários e abrir concursos. Todo o aparato de fiscalização ambiental precisa ser remontado. Para cada lado da administração pública federal que se olhe tem demanda de gastos . Isso falando só em manutenção do que já existe. Fora a necessidade premente de investimentos em infraestrutura, estradas , portos , ferrovias, metrôs, habitação popular.

Se ficarmos só nesses 198 bi , o governo Lula estará condenado à mediocridade com as consequências que se imagina .

Derrubar o Teto de Gastos é essencial à viabilidade do governo. Tirar do Teto os gastos assistenciais, dá sobrevida ao Teto porque retira um argumento de maior visibilidade para o derrubar.

Se não derrubar o Teto agora, depois será mais difícil.

José Luís Fevereiro – Economista formado pela UFRJ. Fui coordenador geral do DCE da UFRJ de 1982 a 1983 e representante dos estudantes no Conselho Universitário da UFRJ de 1983 a 1985. Secretário Geral do PT do Município do Rio de 1987 a 1988 e presidente do PT do Município do Rio de 1988 a 1989. Secretário Geral do PT estadual de 1989 a 1993 , membro da direção nacional do PT de 1990 a 1995 e da sua executiva nacional de 1993 a 1995. Membro da Direção Nacional do PSOL desde 2007.

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