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A Justiça Federal de Campos dos Goytacazes (RJ) reiterou a condenação de Cláudio Antônio Gerra a sete anos de prisão em regime semiaberto pelo crime de ocultação de cadáver durante a Ditadura Militar na última quinta-feira (8).
Ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) do Espírito Santo, Guerra respondeu por ação relacionada ao desaparecimento de 12 militantes políticos. São eles: Ana Rosa Kucinski Silva, Armando Teixeira Frutuoso, David Capistrano da Costa, Eduardo Collier Filho, Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira, João Batista Rita, João Massena Melo, Joaquim Pires Cerveira, José Roman, Luís Inácio Maranhão Filho, Thomaz Antônio da Silva Meirelles Neto e Wilson Silva.
No entendimento da Justiça Federal, crimes sob apuração são imprescritíveis, especialmente se considerados lesa-humanidade ou contra a humanidade, “em atenção à Constituição da República, às normas internacionais de direitos humanos e à jurisprudência sedimentada no âmbito dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos”.
Lei da Anistia
O procurador da República Guilherme Garcia Virgílio, do MInistério Público em Campos dos Goytacazes, foi o responsável pela denúncia, pois “as ações criminosas de Guerra são graves e não devem ser toleradas em uma sociedade democrática”.
Virgílio ainda derrubou a aplicabilidade da Lei a Anistia, pois os crimes cometidos pelo réu entre 1973 e 1975 permanecem sem solução. No entendimento da juíza, a participação de Guerra caracteriza “um crime de natureza permanente”.
A Justiça entende ainda que, ao encontro com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e com a jurisprudência consolidada em cortes internacionais, o Estado brasileiro deve continuar a investigar e punir as violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, rejeitando a aplicação da Lei de Anistia.
Livro
A denúncia contra Guerra partiu do livro autobiográfico Memórias de Uma Guerra Suja, de 2012, em que ele confessa ter recolhido e levado para incineração os corpos de 12 pessoas. As vítimas integram uma lista de 136 pessoas desaparecidas pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
Para o MPF do Rio de janeiro, a condenação do delegado é um “avanço na busca pela verdade e pela responsabilização dos envolvidos nos crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil”.
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