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O Instituto Justiça Fiscal (IJF) lançou uma nota técnica nesta quarta-feira (22) em que estima que R$ 252,43 bilhões de tributos devidos pelos contribuintes podem ser cancelados se o Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permanecer extinto.
Criado em 1972 pelo Decreto 70.235, o Voto de Qualidade é um mecanismo para preservar o interesse público e solucionar julgamentos que terminavam em empate a favor da Fazenda, uma vez que os contribuintes podem recorrer ao Judiciário contra as decisões administrativas, mas o governo não conta com o mesmo recurso.
No entanto, em abril de 2020, uma alteração legislativa pôs fim ao mecanismo. De acordo com a nota do IJF, a medida causou “grandes impactos na arrecadação fiscal resultante do combate à sonegação, permitindo o cancelamento de bilhões de reais em autuações de grandes empresas.”
Projeções
O Brasil soma hoje R$1,351 trilhão de reais em estoque atual do contencioso administrativo federal. Isso significa que este valor em tributos foram contestados pelos contribuintes e estão em análise no Carf.
Deste montante, o IJF estima que R$252,43 bilhões de débitos devem ser cancelados, reduzindo a entrada de receitas no Executivo.
Além do impacto direto de R$ 82,06 bilhões de repasse nos Fundos de Estados e Municípios, Bahia (R$ 3,3 bilhões), Maranhão (R$ 2,5 bilhões) e Ceará (R$ 2,49 bilhões) são os estados com a maior projeção de perdas médias sobre o estoque contencioso, caso o Voto de Qualidade continue extinto.
A iniciativa de por fim ao mecanismo foi tão incomum, até porque foi pouco debatida no Congresso e na sociedade, que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) se manifestou sobre a necessidade de recuperação do Voto de Qualidade.
Já em janeiro, o atual governo publicou uma Medida Provisória (1.160/2023) para reestabelecê-lo, mas a pauta não foi analisada pelos deputados e senadores.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2.384/2023, elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), propõe alterações no Carf e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados desde a última quarta-feira (21).
Com isso, nenhum outro projeto de lei será votado até que o texto seja avaliado em plenário, cuja votação está prevista para 4 de julho.
A principal alteração proposta é a recriação do Voto de Qualidade. Nos três anos que antecederam a Lei 13.988, de 2020, a Fazenda Nacional arrecadou aproximadamente R$ 177 bilhões nos processos decididos pelo mecanismo.
Mas desde que a prioridade foi revertida para o contribuinte, os cofres públicos deixaram de receber R$ 59 bilhões por ano, de acordo com a estimativa de Haddad.
“O prejuízo à Fazenda Pública é ainda mais agravado, na medida em que, em regra, a decisão administrativa irreformável a favor do contribuinte extingue definitivamente o crédito tributário, enquanto a decisão administrativa definitiva favorável à Fazenda Pública pode ser impugnada em juízo pelo contribuinte.”
Trecho da justificativa do PL.
Entenda o Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é o órgão da estrutura do Ministério da Fazenda que julga, em segunda e terceira instâncias, os recursos das empresas e pessoas físicas contra as autuações realizadas pela Receita Federal no combate à sonegação fiscal.
No entanto, o Carf possui uma peculiaridade única no mundo: ainda que seja um órgão da administração pública, metade dos julgadores é composta por funcionários da Receita Federal, enquanto a outra metade é feita de indicados por confederações empresariais.
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