Medida que poderá favorecer Aécio Neves (PSDB-MG) é julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal
Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado
Jornal GGN – Ao propor a rejeição da possibilidade de que o Congresso Nacional revise decisões de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin criticou duramente os parlamentares que demonstram a intenção de desobedecer a Corte: “É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário”, disse.
A leitura do voto do ministro do Supremo, que recairá diretamente na decisão do Senado se irá acatar ou não o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato legislativo, foi feita na manhã de hoje (11), quando o Supremo julgará os limites de atuação do Congresso em punições penais relacionadas a parlamentares.
O voto do ministro foi contundente. Para Fachin, a Constituição Federal brasileira “nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário”, permitindo aos políticos do Congresso “apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político”.
“Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais, significa ampliar referida imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário”, acrescentou.
O resultado é aguardado com enorme expectativa no Legislativo, que marcou para o próximo dia 17 de outubro a resposta sobre acatar ou “desobedecer” a Suprema Corte no afastamento de Aécio Neves. O impasse, conforme mostrou o GGN, não é apenas dentro do Senado, como também dentro do Judiciário.
Isso porque apesar de há pouco o ministro Edson Fachin fazer duras e contundentes críticas à possibilidade de expandir o poder quase que judicial a uma Casa Legislativa, alguns ministros defendem a ideia de transferir ao Senado a última palavra relativa a medidas cautelares contra senadores, e à Câmara em caso de deputados.
Além de Gilmar Mendes, que publicamente já se manifesta a favor desta ideia, outros ministros também devem se posicionar pela palavra do Legislativo.
Assista a trecho do voto de Edson Fachin:
Reprodução Uol
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