O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima quarta-feira (17/05) o julgamento de ações que questionam trechos do Marco Civil da Internet.
O foco da questão envolve a responsabilidade das plataformas digitais em torno de conteúdos ilícitos ou ofensivos postados pelos usuários, tema que ganhou força com a PL das Fake News na Câmara dos Deputados.
Entre as ações pautadas, está o recurso apresentado pela Meta – controladora do Facebook e do Instagram – questionando o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que os provedores, websites e redes sociais têm responsabilidade civil por postagem e textos ilícitos caso não tomem providencias para a remoção dos conteúdos após decisão judicial. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffoli.
Outro questionamento envolve a interrupção, por ordem judicial, de aplicativos de mensagens que se neguem a fornecer dados de mensagens privadas trocadas por usuários alvo de investigação criminal. O caso tem a presidente do STF, ministra Rosa Weber, como relatora.
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