O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (12), ampliar o foro por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”, para deputados federais e senadores nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após fim ou perda do mandato.
Após pedido de vistas, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, e o placar alcançou seis votos. O julgamento, porém, foi suspenso novamente, após novo pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem até 90 dias para devolver a matéria ao plenário. Ainda assim, os magistrados podem seguir votando até o dia 19, prazo final da análise no plenário virtual.
Em 2018, na esteira da Lava Jato, o STF havia decidido que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ficar na corte. Agora, para a maioria o envio de casos a outra instância quando o mandato do investigado se encerra gera prejuízos e só não deve haver foro especial quando os crimes analisados foram praticados antes do réu assumir o cargo.
“Nesse ponto, considerando as finalidades constitucionais da prerrogativa de foro e a necessidade de solucionar o problema das oscilações de competência, que continuar produzindo os efeitos indesejados de morosidade e disfuncionalidade do sistema de justiça criminal, entendo adequado definir a estabilização do foro por prerrogativa de função, mesmo após a cessação das funções”, votou Barroso.
Também já haviam votado pela manutenção do foro após a saída do cargo, em sessão virtual encerrada em 8 de abril, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
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