A guerra Bolsonaro x STF na visão de três juristas (TV GGN)

Lenio Streck, Martonio Barreto e Marcelo Cattoni falam ao GGN sobre a legalidade dos atos do Supremo Tribunal Federal nos inquéritos que atingem o governo Bolsonaro

Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal tem um débito com a sociedade brasileira e parece que, enfim, vai saná-lo encampando a defesa da democracia e da Constituição em contraposição aos espasmos autoritários de Jair Bolsonaro. E nessa batalha, o STF usa usa como principal arma o chamado inquérito das fake news, que vai atingir o coração da milícia digital que elegeu e ainda hoje sustenta o bolsonarismo.

Para 3 juristas ouvidos pela reportagem do GGN, o inquérito, ao contrário do que alegam os críticos alinhados ao governo, é absolutamente legal e tem poder de colher provas que podem influenciar o processo de cassação de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral.

Lenio Streck, Martonio Barreto e Marcelo Cattoni falaram sobre a crise entre Bolsonaro e o STF aos jornalistas Luis Nassif (editor-chefe) e Cintia Alves (repórter), em transmissão ao vivo no canal do GGN no Youtube.

Confira, abaixo, os principais pontos dessa pauta:

LENIO STRECK – CONTRA INTOLERANTES, A INTOLERÂNCIA

Talvez o contempt of court, que é o ataque à Corte, tenha feito o Supremo ver que não adianta alimentar o jacaré com a esperança de ser comido por último. Ele sacou bem isso e acho que aí a contingência levou a isso [avançar duramente no inquérito das fake news, correndo o risco de ser interpretado como ativismo judicial]. O problema é que o direito brasileiro faz confusão entre judicialização e ativismo.

O Supremo é obrigado a judicializar como qualquer tribunal tendo na sua frente um caso de judicialização. Agora, o STF está vedado de fazer ativismo porque ativismo é sempre ruim para a democracia. Nesse sentido, agora, é que o Supremo, atacado que foi, está dando a resposta.

Nós todos, democratas, precisamos estar juntos nesse sentido. Primeiro porque na estrutura da República, o Supremo tem a última palavra. Temos de defender quem vai defender a última palavra, e nós esperamos que seja pela democracia. Esse hoje é o grande ponto. Nós temos que ter uma coisa muito clara, todos os democratas: eu sou a favor da liberdade de expressão, nesse sentido sou absolutamente liberal. Só tem uma coisa que não pode fazer, usar a liberdade para pregar contra ela. Contra os intolerantes, a intolerância.

MARTONIO BARRETO – O JOGO VIROU PARA O SUPREMO

O STF agora experimenta aquilo que desde a República de Weimar a história já nos adverte. Ou seja, aquele que utiliza o direito como arma política contra os adversários incorre na mais perniciosa arma que se pode ter na luta política. Mais do que isso, um dia essa mesma utilização acaba se voltando contra ela mesma. O STF já amargou isso, num passado recente.

Então essas variações de acordo com a política é péssimo para a democracia e para o Estado de Direito. O Supremo tem um débito com a sociedade e eu espero que agora ele tem nas mãos [a chance] de resolver esse débito, e resolver esse débito é usar o limite, a Constituição e as leis. E aquilo que é democraticamente decidido, por exemplo, a intolerância com a intolerância. Não posso tolerar fala de ódio e discurso contra a democracia. Vários tribunais constitucionais já decidiram isso. Todos falam isso, quer dizer, todos que têm compromisso com Estado de Direito.

INQUÉRITO DAS FAKE NEWS E CASSAÇÃO VIA TSE

Finalmente o STF está fazendo o que deveria ter feito, que é guardar a Constituição. A prerrogativa para o inquérito [das fake news] é regimental. A ação do STF está absolutamente obediente ao devido processo legal. A ação está devidamente prevista em uma lei, ela não é fora da lei. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto é: o limite é a lei. Vários tribunais constitucionais já disseram isso. Em 1982, quando o tribunal federal constitucional alemão foi proibir a negação do holocausto, ele disse que a afirmação falsa sobre fatos históricos não é protegida pela liberdade de manifestação de pensamento. Hoje, nada mais atual. Da mesma maneira que [não se pode proteger] uma fala racista, fala de ódio, fala de ataque à dignidade da pessoa humana. Portanto, não vejo problema nenhum [no inquérito]. O Supremo deve aprofundar isso, chegar aos responsáveis financeiros e organizações dessa quadrilha. Inclusive, poderá emprestar esse material para as provas do processo da Justiça Eleitoral se assim for requerido e se as provas tiverem obedecido ao devido processo legal. 

MARCELO CATTONI – CELSO DE MELLO NÃO COMETEU ABUSO

[Na reunião ministerial, cujo vídeo é prova no inquérito sobre interferência de Bolsonaro na Polícia Federal ] Ali não estava o Jair, o Paulo, o Sergio, o Abraham. Não, ali estavam o presidente da República, ministro da Economia, o então ministro da Justiça, o ministro da Educação. Era uma reunião ministerial em que as questões ali colocadas se revestem da sua oficialidade. Corretíssimo está o ministro [Celso de Mello] em divulgar o conteúdo [Bolsonaro o acusou de cometer abuso de autoridade]. 

Assista abaixo:

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6 comentários

  1. URGENTE

    Peço a quem tiver contato com. Chico Buarque para ele reunir um grupo grande de artistas e interpretarem a sua música Cálice em conjunto, no caso substituindo a palavra Cálice pela palavra Fascismo.
    Ou seja, ‘Pai, afasta de mim o fascismo. Pai , afasta de mim o fascismo. Pai, afasta de mim o fascismo de vinho tinto de sangue’.

    Sugiro também que outro grupo de artistas capitaneado por Caetano Veloso interpretem o hino que composto por Geraldo Vandré contra a ditadura.

    Nestes grupos eles podem misturar os atores também. Vai ficar legal demais.

    Podem ficar certos de uma coisa:
    Nós vamos derrubar Bolsonaro. Pois nós vamos emprestar forças ao STF, TSE e Congresso para tira-lo do Planalto.

  2. Conquanto estejamos prenhes de esperanças no “despertar” e no “discernimento” do STF, dediquemos um espaço para a prudência e a desconfiança. Eis que no meio do caminho alguém poderá sentar sobre o assunto por tempo indeterminado.

  3. Aras é um perigo por diversos motivos, sendo os pessoais a dissimulação, incompetência ou má fé. o que num cargo de muito poder (veja o braZil que a PGR criou desde as confessas “tênues provas” do mensalão® até a lava-jato que dizimou uma nação em formação (com todos os erros e dificuldades).
    Se não, vejamos sua entrevista ontem ao Bial:
    1) “Um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição”…
    Quem decide sobre invasão? Quem decide se “merece” ou não proteção da garantia? Onde está escrita na CF a questão do “merecimento”? Na cabecinha do PGR?
    Nem de longe são as FFAA, uma instituição ACESSÓRIA, cuja ação está subordinada hierarquicamente ao Executivo e pode ser acionada/convocada/autorizada por quaisquer dos 3 poderes.
    Isto é o que está (mal) escrito lá e não o inverso. As FFAA não se sobrepõem a nenhum dos 3 poderes, apenas os garante. Sua ação se dá sob convocação, pela força das armas. Mesmo assim, após o esgotamento de outras soluções (policias, Força Nacional…). Jamais podem decidir sobre os poderes constituídos, mas a eles servir.
    2) Esta conversa de “poder moderador NÃO EXISTE na Constituição. Nem são poder, quanto mais moderador, uma invenção monarquista dos tempos do império, autoatribuída pelo imperador (e nunca para as FFAA). Valeu até o primeiro golpe, de 1889.
    Em países desenvolvidos e democráticos, as FFAA, sempre subordinadas de direito (como aqui) e de FATO, não “piam” oficialmente sobre politica, sob pena até de prisão.
    3) Por fim, se fazendo de desentendido ao ser perguntado se o presidente poderia apoiar e participar de aglomerações e contato até com crianças, alegou que o presidente não estava doente (e daí?). Contestado sobre a irrelevância, alegou que era em outros municípios fora do DF e mais uma vez contestado por fim, que “não tinha conhecimento” dos atos no DF. O palácio mudou? Ele não tem rádio, TV, jornal ou Internet? Será que a PGR fica em Marte?
    Tudo isso mostra apenas que suas palavras não correspondem aos fatos.
    O que nos remete à primeira linha deste.

    • Leio agora há pouco que Aras fez uma declaração “esclarecendo” (ou se retratando) que:
      “a CF não prevê intervenção militar”, praticamente lendo o artigo 142. Que bom!
      O pior é que mais uma vez se confundiu (será que vai acertar por tentativa e erro?).
      A CF prevê sim a intervenção. Mas NÃO CONTRA outros PODEREs, que devem sempre ser garantidos.
      Mas em operações internas de GLO, convocadas pelos e a serviço dos poderes constituídos, como 3° (terceira) instância.
      No caso das instituições normalmente existentes para isso não derem conta (policias e Força Nacional, em 2° instância), como nas rebeliões acontecendo nos EUA.
      Embora ainda atrapalhado, melhorou.
      Acalma siricuticos de mínions e zumbis.

      • Por isso é que se diz que o direito não é uma ciência exata.
        Na verdade em presença da força, nem ciência é.
        Tanto faz que a força seja da argumentação tendenciosa, da tergiversação, das armas ou do dinheiro, direito nem é ciência e nem garantia, é, dependendo do momento, apenas um consenso que se respeita ou não.

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