STF derruba restrição a informações proposta por Bolsonaro

Governo chegou a publicar MP onde restringia Lei de Acesso à Informação durante pandemia; todos os ministros referendaram decisão de Alexandre de Moraes

Foto: Reprodução

Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro que restringia a Lei de Acesso à Informação durante a pandemia do coronavírus.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, tinha concedido decisão liminar a respeito do assunto, por considerar que a medida viola o princípio da publicidade a ser seguido pela Administração Pública. A medida tem efeito para todos os entes da federação. Todos os ministros votaram e referendaram a medida.

A Medida Provisória suspendia os prazos de pedidos de informações a órgãos públicos com base na LAI nos casos em que o setor solicitado estivesse “prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento” à doença, além de determinar a suspensão dos prazos em situação que exigisse a presença de servidores no local de trabalho.

Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, Moraes ressaltou que a MP foi editada em 23 de março e suspensa três dias depois, e argumentou que o fato de a decisão não comprometer o trabalho dos gestores durante a pandemia comprova que a decisão foi a mais adequada.

 

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