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DO Ministério Público Federal
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE S. PAULO
PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
PRDC move ação para que filmes nacionais tenham legendas para surdos
Medida pode beneficiar mais de 5 milhões de brasileiros com deficiência auditiva
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo protocolou uma ação civil pública para regulamentar a obrigatoriedade de legendas em filmes nacionais que contem com patrocínio público. A medida pode beneficiar mais de cinco milhões de brasileiros que sofrem algum tipo de deficiência auditiva. O objetivo é garantir acesso adequado dos deficientes auditivos ao conteúdo dos filmes nacionais.
Na ação, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, pede a concessão de liminar para que a Petrobrás e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atualmente os principais patrocinadores e financiadores das obras audiovisuais nacionais, sejam condenados a, num prazo de 40 dias, adequar os padrões de editais e contratos, para que seus patrocínios contemplem legendas abertas descritivas em língua portuguesa.
Além disso, a ação pede que a União (que representa o Ministério da Cultura) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) sejam condenadas a fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade das legendas em filmes nacionais que contem com patrocínio público. Caso eventuais medidas judiciais sejam concedidas e não sejam cumpridas pelas rés, o MPF propõe a aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 100 mil.
Dias explicou que desde 2004 o MPF “vem atuando exaustivamente no sentido de buscar mecanismos para garantir a inclusão de legendas em língua portuguesa em filmes nacionais”. Ele lembrou que inúmeras reuniões foram feitas e que, em 2009, foi expedida uma recomendação ao Ministério da Cultura para que a acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva, por meio de legendas, fosse condição para a aprovação de financiamentos para a produção de filmes nacionais.
“Entretanto, e apesar de todo o esforço despendido, a inércia do Ministério da Cultura e da Ancine estão dificultando a adoção das medidas necessárias à implementação do recurso para acesso das pessoas com deficiência auditiva ao conteúdo dos filmes nacionais”, lamentou o procurador.
Para Dias, “o Ministério da Cultura vem agindo ao arrepio do ordenamento jurídico, chegando a afirmar que a inserção de legendas abertas gravadas diretamente na matriz dos filmes configuraria ônus excessivo às pessoas que não possuem deficiência auditiva”. Da mesma forma, ele condena a atuação da Ancine que, “ao deixar de regulamentar a obrigatoriedade de implementação de legendas abertas descritivas, em língua portuguesa, nos filmes nacionais, acaba por gerar prejuízos às pessoas com deficiência auditiva”.
Na ação, a PRDC aponta que, somente em 2009, a Petrobrás investiu R$ 154,6 milhões e projetos culturais, dos quais mais de R$ 28 milhões em patrocínio ao cinema nacional. Segundo a Lei do Audiovisual, a empresa patrocinadora pode deduzir do imposto de renda devido 100% da quantia investida no patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras, limitado a 4% de seu imposto devido no exercício.
A PRDC defende a concessão da liminar para garantir a “materialização do direito à acessibilidade enquanto direito social à cultura”.
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