Eletrobras é dos acionistas, mas a União o é e não pode votar

A Eletrobras é dos acionistas, mas a União é acionista e não pode votar

por Fábio de Oliveira Ribeiro

A imprensa tem grande destaque à ação judicial referente à Eletrobras proposta no STF pela AGU em nome do presidente Lula.

O objetivo da ADI 7385 não é reestatizar a companhia, mas apenas e tão somente restabelecer o direito da União de exercer com liberdade seu direito de votar nas assembleias da mesma. Isso me parece absolutamente justo, pois a União é dona de uma fatia da Eletrobras e não pode ser simplesmente alijada do processo decisório. Nenhum proprietário da Eletrobras deve ser impedido de participar da administração dela.

Consultei referida ADI e fiquei bastante satisfeito com o trabalho feito pelo AGU. Creio que ele obterá sucesso, pois conseguiu dimensionar o problema jurídico de maneira razoável com bastante eloquência. Todavia, notei que ele esqueceu de mencionar algumas coisas que poderiam ajudar a convencer o STF a restaurar o direito da União de votar nas assembleias da Eletrobras.

Cumprindo meu dever cívico protocolei uma petição como “amicus curiae” na ADI 7385. Não sei se serei admitido nos autos ou se os argumentos que ofereci ao STF serão considerados. Tenho certeza de que muitas pessoas devem se perguntar o motivo pelo qual insisto em tentar interferir nos julgamentos da Suprema Corte. A verdadeira pergunta, porém, é outra: Por que a esmagadora maioria das pessoas não tenta fazer isso?

O STF é o guardião da Constituição Cidadã. Mas, a constituição em vigor é nossa e não dos 11 juízes nomeados para cumprir e fazer cumprir os princípios que nós mesmos ajudamos os constituintes a aprovar e que nos protegem da bestialidade de uma ditadura militar. Eu sinceramente espero que mais e mais cidadãos tentem interferir nos julgamentos do STF da maneira adequada: peticionando nos processos. Quanto maior for a amplitude das opiniões levadas ao conhecimento da Suprema Corte melhor será a qualidade das decisões que ela proferirá.

Aqueles invadem, depredam e defecam no Tribunal não tem qualquer compromisso com a democracia, nem tampouco pretendem fortalecer o Tribunal. É preciso valorizar o STF peticionando nos processos e opinando. Se nossas opiniões serão ou não consideradas é irrelevante, pois os juízes tem o poder/dever de julgar com absoluta independência.

Fábio de Oliveira Ribeiro, 22/11/1964, advogado desde 1990. Inimigo do fascismo e do fundamentalismo religioso. Defensor das causas perdidas. Estudioso incansável de tudo aquilo que nos transforma em seres realmente humanos.

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