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Jornal GGN – A Advocacia-Geral da União apresentou na quarta-feira (14) um recurso ao Supremo Tribunal Federal questionando a decisão que equiparou a transfobia e a homofobia ao crime de racismo.
A AGU quer esclarecer junto ao STF se a decisão pune religiosos que condenam “comportamento ostensivamente atentatório” ou tecem “ponderações” sobre a homossexualidade.
Em 2019, declarando o Congresso omisso na questão, o STF criminalizou a discriminação contra a comunidade LGBTQI+, numa derrota para as associações religiosas e a própria AGU, que defendeu, ainda sob André Mendonça, que é competência do Legislativo a criação de uma lei nesse sentido.
Hoje comandada por José Levi Mello, a AGU sustenta que não é possível criminalizar “toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade”.
Assim como há liberdade de “escolha” de “hábitos da sexualidade”, diz a AGU, também é preciso assegurar a “liberdade de expressão” dos cidadãos que consideram, em função da religião, que tais “hábitos” ferem princípios “morais”.
No recurso, a AGU ainda escreveu que a tolerância é um dos principais pilares da Constituição de 1988, mas não pode ser garantida “às custas de outras liberdades relevantes”.
“Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada”, escreveu Levi.
Levi ainda sustentou que a criminalização não pode impedir o controle de espaços públicos e abertos para a comunidade LGBTQI+, “com o objetivo de resguardar a intimidade de frequentadores considerados vulneráveis”.
“Além do direito de pregar, divulgar, expressar doutrina e praticar atos de culto e liturgia, a liberdade religiosa pode ou não contemplar a exclusão de pessoas cujo comportamento se revele ostensivamente atentatório aos códigos de conduta exigidos pelos princípios fundamentais das ordens religiosas”, defendeu a AGU.
Pela decisão do STF, quem pratica racismo ou homofobia pode ser sancionado a até 3 anos de prisão mais pagamento de multa.
OUTRO LADO
No Twitter, a ativista Erika Hilton, mulher trans e negra, candidata a vereadora pelo PSOL em São Paulo, escreveu que a AGU está “lutando pra que parte do povo possa ser livremente ATACADO e violentado”. “O que eles querem é que estes CRIMES DE ÓDIO possam ser praticados em templos e se tornem ‘liberdade de expressão'”.
“Mas isso não vai ficar barato. O [advogado constitucionalista] Paulo Iotti, que defendeu a criminalização da LGBTfobia no STF e me ajuda na construção de políticas para LGBTQIA+ já entrou com petição contrária”, afirmou.
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É o que dá misturar religião com política públicas num estado laico: geram criminosos sob os auspícios do estado, fossem meros descendentes da divindade. Deviam começar prendendo esse agu de meia pataca.