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Intenção de Eduardo Cunha de aliar-se à proposta de Aloysio Nunes para a redução da maioridade penal representa ameaça para a Justiça
Da Folha
Janio de Freitas
A disposição manifestada por Eduardo Cunha, de aliar-se a uma das propostas do PSDB para ver reduzida a 16 anos a maioridade penal, inclui uma ameaça à justiça de inúmeros julgamentos de menores acusados de crimes.
O presidente da Câmara aceita um dos três projetos originários do PSDB. Rejeita o do governador Geraldo Alckmin, que sugere o aumento de três para oito anos da reclusão de menores nos crimes hediondos, mas não reduz a idade penal. E não menciona o de Aécio Neves, sobre punição a aliciadores. O projeto que satisfaz Eduardo Cunha é o do peessedebista Aloysio Nunes Ferreira.
Este projeto não se limita a baixar a idade penal a 16 anos. Entrega aos juízes criminais a verificação da capacidade de discernimento do menor quanto à natureza do seu crime. A aplicação de sentença correspondente à de adulto fica condicionada à psicologia e conhecimento do menor, como deduzidos pelo juiz.
Em tal situação, são dois sob risco. O juiz, que pode ter algum conhecimento de psicologia criminal, mas só como exceção tem conhecimento científico para diagnósticos, e diagnósticos que implicam punição forte ou liberdade, talvez o comprometimento do resto da vida. O outro sob risco adicional é o adolescente a ser “diagnosticado”.
A responsabilidade posta no juiz pelo senador advém, pode-se supor, da intenção de proteger de uma condenação feroz, por crime hediondo, os menores com baixa ou nenhuma compreensão da hediondez do seu ato. Mas, embora a provável intenção, a proposta é um excesso sem cabimento. Juízes já fazem uso da sua percepção na medida em que dela disponham, o restante cabe à investigação, à perícia e ao processo encaminhar ao julgador. A prova de discernimento, para ter alguma segurança, até por lei é atribuição de habilitados específicos.
A discussão da maioridade penal criou divergências no PSDB, como hoje acontece a qualquer pretexto. Mas a solução típica dos peessedebistas também não faltou. Juntaram-se alguns deles e decidiram, à falta de vinha, fazer um coquetel: juntaram as três propostas em uma, para ser o projeto do partido.
Se vai prevalecer o coquetel venenoso, incluída a atribuição especial aos juízes, ou se Eduardo Cunha pinça no PSDB o projeto de Nunes Ferreira, não está claro. Aliás, nem é seguro que seja Eduardo Cunha a adotar um projeto peessedebista, e não a bancada do PSDB a aderir mais uma vez ao projeto de fato desejado por Eduardo Cunha (e pelas bancadas evangélica e da bala): a mera diminuição da idade penal. Pode ser até de 18 para 14 anos.
QUEM SE HABILITARÁ?
O enorme plano de concessões de vias e meios de transporte, lançado pelo governo para fantasiar a brutalidade econômica do que chama de ajuste fiscal, até por um motivo maior entra em contradição com o momento brasileiro.
Os que investiram e investiriam nas concessões de alto custo são as grandes empreiteiras colhidas na Lava Jato. Salvo a Odebrecht e a Andrade Gutierrez, todas as grandes empreiteiras estão com graves problemas decorrentes da Lava Jato, desde o início alheia ao papel que essas empresas vêm tendo no país.
Para que se viabilize uma parte dos altos investimentos exigidos pelas concessões, são necessários consórcios agora muito dificultados pelos esforços, no Ministério Público e no Judiciário, contra acordos judiciais que deem continuidade segura às empreiteiras acusadas.
Parece um plano lançado de olho em empresas estrangeiras.
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Eu escrevi neste blog há
Eu escrevi neste blog há muito tempo passado.Creio que em 2012 ou por aí( os aquivos do blog estão a disposição de todos):
Escrevi mais o menos o seguinte, como pode um cara ter a responsabilidade de votar e não ter a responsabilidade de pagar por seus crimes aos 16 anos?
Muito tempo depois, Eduardo Cunha adotou minha ideia como um mantra.( não porque me leu, mas sim porque é elementar.)
Querem continuar com a ideia que menor é de 18 anos? Ok.
Então tenham o bom senso, que pra votar tbm.
Não faz sentido do jeito que está.
Votar é crime? Talvez votar
Votar é crime? Talvez votar no Eduardo Cunha seja…Por que menor de 18 não pode tirar a CNH, não pode casar sem autorização, não pode se candidatar a vereador,? Ele vai poder fazer isso td?
Votar com 16 anos não é
Votar com 16 anos não é crime.Mas matar com a mesma idade, é.
Então que responda com a mesma responsabilidade de quem vota e tbm mata.
Não acredito que tive de escrever isso pra me fazer entender.
JUSTIÇA BRASILEIRA
Está certo “azzisem”: o voto “FACULTATIVO” para o menor é para que ele já passe a ter consciência social, conheça os problemas da sociedade. E não adianta argumentar quando uma pessoa enfia uma idéia na cabeça.
Até pouco tempo atrás quem tinha menos de 21 anos de idade precisava do representante legal acompanhá-lo para ser ouvido em inquérito policial ou processo, ou de um Curador nomeado.
18 anos já é maior e responde e isso melhorou em que?.
A maioridade penal vai ser transferida para todos os atos e condutas que envolvam o rapaz?. Enfim 16 anos ele já é considerado maior para todos os fins e efeitos?.
A proposta não é ruim não. A
A proposta não é ruim não. A criação de uma faixa de idade na qual se deva analisar cada caso específico para saber se é possível atribuir responsabilidade penal a um menor que cometeu um crime é mais racional do que operar simplesmentre com uma idade fixa, uma fronteira dura, na qual o jovem vai dormir incapaz de responder pelos seus atos e acorda no dia seguinte perfeitamente capaz de fazê-lo. A fronteira dura vige hoje porque é a mais simples para o juiz. Por ela basta olhar a data de nascimento do acusado. Se tiver 18 anos completos é processo penal, se não, não é.
Essa proposta da faixa intermendiária sujeita a valiação é bem mais laboriosa de se inplementar impondo a participação de psicólogos, assistente sociais etc. e ao fim vai caber mesmo ao juiz a palavra final.
Na minha opinião se for para fazer alguma alteração essa é a que faz mais sentido.
OU é uma porta aberta para
OU é uma porta aberta para beneficiar os de cima e condenar os de baixo?
OU é uma porta aberta para
OU é uma porta aberta para beneficiar os de cima e condenar os de baixo?
Olha só, André, eu sou
Olha só, André, eu sou assistente social e não é bem assim que funciona. Primeiro, tem no texto a imposição da participação de psicólogos e assistentes sociais? Segundo, mesmo que haja, nem sempre juízes consideram pareceres técnicos; geralmente o fazem quando interessa. Tem juiz que diz aos profissionais o que quer que conste no parecer.
A participação dos profissionais citados, mesmo da forma como ocorre hoje, é muito desigual para com o poder dos juízes e isso não é produtivo, para não utilizar um termo mais forte. Psicólogos e assistentes sociais do judiciário, principalmente os que estão lotados em varas de família e de infância e juventude estão diretamente subordinados à pessoa que solicita o parecer: o juiz. Esse não é um contexto exatamente de liberdade profissional.
Além disso, a política da infância e juventude não envolve apenas o judiciário, de forma que ou a lei diminiu a idade penal de vez e o infrator vai direto para o código penal ou mantém do jeito que está, colocando o infrator sob a responsabilidade de diversos agentes da política, não apenas o juiz. Essa faixa etérea proposta vai criar um limbo no qual o juiz terá todo o poder. E para quê? Se os juízes não dão conta dos processos que se acumulam nas mesas, como sairão dessa? O Legislativo tem que aprender a propor as medidas adequadas aos problemas. A criação dessa faixa etérea, a meu ver, não corresponde a uma possibilidade de redução da criminalidade entre os adolescentes.
Por incrível que pareça, a ideia de Aécio é mais adequada, pois sabendo que os criminosos passararam a aliciar menores a partir do ECA, o aumento da pena para quem age assim pode atuar na origem do problema, com chance de minimizá-lo no futuro. Mesmo assim, não altera a realidade presente.
Para variar, bellíssimo texto do Janio de Freitas,
agora sobre as empreiteiras, minha leitura é que:
1 – Odebrecht e Andrade Gutierrez estão escapando bem da Lava-Jato. Como a Andrade Gutierrez é quem sustenta de fato o PSDB mineiro, acho que não é grande surpresa. Odebrecht é vista pelos grupos de mídia e dependentes como o sustentáculo do tal “lulopetismo”, o que explica os ataques sobre o apoio do BNDES e as viagens do Lula. Mas a Odebrecht decidiu se defender e ela tem muitas arma$$$ para ferir forte seus atacantes.
2 – A Camargo Correia é quem sustenta de fato o PSDB paulista, o Instituta FHC e demais anexos. Não vai aceitar perder espaço para Odebrecht e Andrade Gutierrez, e portanto vai fazer tudo para sair da encrenca Lava-Jato. Se eu fosse o Dr Moro e os engravatados da PF e do MPF eu tomaria cuidados redobrados.
3 – As demais, OAS, UTC, Queiroz Galvão são grandes mas pelo visto vão ser rachadas pelas 3 maiores para se salvar, a não ser que a perspectiva da entrada maciça de firmas estrangeiras obriga as 3 grandes a ajuda-las a sair do enrosco.
Vai ser muito interessante ver (de longe) os acontecimentos.
Não por acaso o PSDB se dá
Não por acaso o PSDB se dá tão bem com o Judiciário. Toda proposta que sai do PSDB que envolve o Judiciário, envolve a expansão desse poder, especialmente das cúpulas, mais fáceis de negociar segundo Daniel Dantas. A EC 45, a da Reforma do Judiciário teve Aluysio Nunes como relator boa parte do tempo, seguido de Zulaiê Cobra (por onde anda?) e, no final, prevaleceram as principais propostas do PSDB, especialmente a súmula vinculante e o CNJ sem controle externo. Agora, o especialista em Judiciário vem com mais uma.
O Lolly está tão aturdido
O Lolly está tão aturdido ainda com a reeleição da Dilma, que ele aceita qualquer aliança, qualquer apoio, mesmo que seja até do Cunha.
Acredito que toda pessoa deve
Acredito que toda pessoa deve ser responsabilizada por seus atos.
Acho certa a medida de condenação de não adultos na hipótese de eles terem discernimento da ilicitude do ato.
A questão da entrada das empreiteiras estrangeiras no Brasil é que elas já estão tentando a muito tempo entrar no mercado brasileiro e estão se valendo da “velha mídia” e dos políticos entreguistas para enfim conseguir.
A solução para salvar a empresas é a exclusão dos “dirigentes” criminosos.