O grave erro de Fux contra a decisão de Lewandowski, por Lenio Streck


Foto: Divulgação

Jornal GGN – Uma liminar, para ser suspensa, precisa partir de uma decisão do presidente do Tribunal, em decisão fundamentada, quando essa suspensão for solicitada pelo Ministério Público ou parte interessada, e atender às seguintes condições: ser “caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Isso é o que diz a Lei 8.437/1992. 

A decisão do ministro Luiz Fux contra a liminar concedida por Ricardo Lewandowski foi, portanto, ilegal. “Em que parte esse dispositivo autoriza o ministro Fux a cassar a decisão do ministro Lewandowski? O Partido Novo é pessoa jurídica de direito público interessada diante de flagrante ilegalidade? E qual a grave lesão à ordem?”, questionou o juristo Lenio Streck, em artigo ao Conjur.

“Mas tem algo mais grave na equivocada decisão de Sua Excelência: ele não suspendeu uma liminar no sentido técnico da palavra. Na verdade, Fux suspendeu uma decisão monocrática que julgou procedente a reclamação, como bem lembra o jurista Marcio Paixão. Portanto, nem se tratava de liminar, sendo incabível a suspensão. Por isso cabe facilmente — para dizer o menos — um mandado de segurança ao presidente do Supremo Tribunal, ministro Dias Toffoli”, concluiu.

Leia. abaixo, o artigo completo:

 
 
No Consultor Jurídico

Andava eu pela Itália e, no meio de uma conferência sobre hermenêutica, uma professora me interrompe e diz: “Está bem, professor. Nós dois vemos um barco e cada um vê um barco diferente. Logo, onde está a resposta correta?”. Respondi-lhe, candidamente: “Professora, aleluia. Perfeito. É um barco. Estamos juntos. Não é um avião. Então, agora, podemos começar a ver o tamanho do barco”.

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Conto isso para falar do que venho dizendo há 20 anos ou mais: interpretar têm limites. Capitu traiu ou não Bentinho? Vamos discutir. Mas Capitu era uma mulher. Nenhuma interpretação comporta a tese “Capitu era homem”. Pois a decisão do ministro Luiz Fux cassando a decisão do ministro Lewandowski é similar ao que Eco chama de superinterpretação. Na metáfora ou alegoria do barco, Fux disse que não era um barco e, sim, um avião.

Vamos lá. A história quase todos já conhecem: houve a decisão — monocrática — do ministro Lewandowski na Reclamação 32.035, atendendo a pedido formulado pela Folha de S.Paulo e Mônica Bergamo, em insurgência contra decisão da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba que negou a realização de entrevista jornalística com o ex-presidente da República Lula. Ou seja, a decisão permitiu que Lula concedesse entrevista, coisa que qualquer presidiário tem direito, inclusive Beira Mar e até Adélio Bispo (que esfaqueou Bolsonaro).

O Partido Novo ingressou com um inusitado pedido de Suspensão de Liminar, com fundamento no artigo 4º da Lei 8.437/1992. O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do STF, cassou a liminar do colega. Eis o dispositivo utilizado, o qual, aliás, não foi transcrito na decisão do Ministro Fux. Leiamos:

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

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Em que parte esse dispositivo autoriza o ministro Fux a cassar a decisão do ministro Lewandowski? O Partido Novo é pessoa jurídica de direito público interessada diante de flagrante ilegalidade? E qual a grave lesão à ordem?

Mas tem algo mais grave na equivocada decisão de Sua Excelência: ele não suspendeu uma liminar no sentido técnico da palavra. Na verdade, Fux suspendeu uma decisão monocrática que julgou procedente a reclamação, como bem lembra o jurista Marcio Paixão. Portanto, nem se tratava de liminar, sendo incabível a suspensão. Por isso cabe facilmente — para dizer o menos — um mandado de segurança ao presidente do Supremo Tribunal, ministro Dias Toffoli.

Mais grave: o artigo 1º da Lei dos Partidos Políticos diz que o partido politico é PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (isso está claro, por exemplo, na SS 4.928). Pronto. Aqui nada mais seria necessário. O ministro não se deu conta dessa “sutileza”. Logo, o partido nem poderia ter entrado com o pedido.

Mas tem mais. Há precedentes do STF sobre essa temática. A matéria é pacífica. Leiamos parte do voto do ministro Gilmar Mendes (cuja matriz tudo indica ser a SL 381-PR) e que está transcrito em mais de uma decisão:

” A interpretação do referido dispositivo (art. 4º e parágrafos terceiro e quarto da Lei 8.437/1992) não deixa dúvida de que é incabível ao Presidente de um determinado Tribunal conhecer do pedido de suspensão contra decisões prolatadas por membros da mesma Corte.
Assim, não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal o conhecimento dos pedidos de suspensão de decisões proferidas pelos demais ministros do STF.
(…)
Isso significa que a decisão liminar impugnada, em sede de Reclamação Constitucional que tramita nesta Corte é ainda pendente de julgamento de agravo, não serve de parâmetro para o cabimento do pedido de suspensão” (SL 381-PR). Vide SL 1118/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia” (…).

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8. Entendimento diverso viabilizaria a atuação do Presidente do Supremo Tribunal Federal como espécie de revisor das medidas liminares proferidas pelos demais Ministros, o que se apresenta inadequado, pelo fato de comporem o mesmo órgão jurisdicional, não havendo cogitar de hierarquia interna.
Nesses termos, eventual erro na prestação jurisdicional deve ser suscitado por recurso próprio taxativamente previsto na legislação processual, sendo descabida a conversão da medida de contracautela, de caráter excepcional, em sucedâneo recursal “.

Simples assim. Ou complexo. Veja-se que só examinei a juridicidade da decisão. Não entrei no seu aspecto político…! Sou apenas um constitucionalista. Sem parentes importantes e vindo lá do interior, da terra do Bagualossauro, o dinossauro mais antigo do mundo (Agudo, RS, da qual Nova Iorque dista 10.893 km).

A professora italiana eu consegui convencer. Com todas as vênias, espero — na metáfora com que iniciei o texto — convencer a comunidade jurídica de que um barco não é um avião.

Esse relativismo interpretativo ainda acaba com o nosso Direito. Isso tem de ser dito.

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16 comentários

  1. Mas quando se tem o

    Mas quando se tem o presidente do STF assessorado por um general, quando o candidato a presidente, com perspectiva de ganhar as eleições, tem como vice um general podemos supor que o futuro presidente do Congresso Nacional terá um general o assessorando. Por tanto, estamos prestes a ter uma “democracia assessorada” por generais. Isso sim uma jabuticaba. Jabuticaba “amarga que nem jiló”. Lembrando dos AIs, podemos imaginar o que os generais podem fazer com as leis. Fux apenas se antecipou.

  2. ditadura neoliberal?

    Estou assustado e preparando-me para o pior!

    A comunidade juridica, nacional e internacional, tem se manifestado reiteradamente de erros e agressões ao direito pelos STF, STJ e os juizes e procuradores do chão do Lava Jato. Cada dia que passa isso se torna irrelevante e o país continua em passos rapidos para um “ditadura” e a diminuição da democracia. 

    Ontem o BOZO falou em corrupção da TSE e STF e nada aconteceu. A “justiça” só age com mão pesada direção a um lado!!! Está tudo desesperador… Lembrando que ninguem age sem apoio, Hitler e Mussolini não nasceram no vacuo. Esse tempo no Brasil tem apoio em parte da classe alta e na classe média. Os pobres seguem como alienados que sempre foram, serão os que irão mais sofrer e mais penitencia pagarão… 

  3. Erro pressupõe que não foi intencional

    Como foi intencional, não é erro, como não foi erro Gebran e Moro irem contra Fraveto, ou Moro grampear e divulgar escuta ilegal de Dilma.

    É um jogo de cartas marcadas de pessoas que sabem o que estão fazendo.

    Agora o congresso podia fazer um impeachment de Fux, e de Gilmar (que também já deu motivos). Mas não fazem por medo de processos que estão engavetados no supremo.

     

  4. Desfiat fux: mais um crime –

    Desfiat fux: mais um crime – entre tantos – cometidos por esse que se diz ministreco: desonra todo o arcabouço jurídico em vigor no país, apenas (apenas?) para justificar seus “negócios”. Calhorda e cretino seria pouco?

  5. Navegando
     

    É da natureza do direito a tergiversação.

    Se logrou o mestre convencer a professora italiana de que barco não é avião, o mesmo não poderá esperar do meio jurídico, onde o entendimento de nave pode  abranger igreja, navio e avião.

    O barco, portanto, pode ser avião se assim entender o ministro.

    Aliás, é por isso que o Fux é ministro do STF.

  6. O Preço das Coisas

    “Oh! pávidos tendeiros / gentis bufarinheiros / a cidade é vossa. / Pilhai com lisura e decência” — Afrânio Zuccolotto, in PortoGeral.

    Nassif: já te disse o quanto admiro o Dr. Streck. Para mim, a maior autoridade em direito constitucional brasileiro. Supera até o Carrasco de Diamantino. Mas nessa ele pisou na jaca.

    Não existe erro nesse cirquinho criado e patrocianado (pelo menos em parte) pelo coito danado da Farda com a Toga.

    A Farda nunca escondeu seu desrespeito pelo SapoBarbudo. Um deles até chegou declarar que preferia “cheiro de cavalo” a suor de operário. E não é de hoje que odeiam governos admirados pelos do Povão. Lembra o que fizeram a Pedro II?

    A Toga, até então, mantinha-se na sua. Aqui e ali um Verdugo mais açodado. Mas não ousavam além. Porém, foram picados pela mo$ca verde do norte e não resistiram. E mandaram gente até o exterior, para treinar. Dai a se prostituirem com a Farda foi um pulinho. E geraram esse monstrengo golpe.

    O ministro tá certo. Os parentes colocados em Cortes menores. O auxiliomoradia no holerit chova ou faça sol. Quer mais o quê… Ou pensa que essas benesses foram graciosas? Pra merda essa de princípios ou patriotismo…

  7. “Por isso cabe facilmente —

    “Por isso cabe facilmente — para dizer o menos — um mandado de segurança ao presidente do Supremo Tribunal, ministro Dias Toffoli”, concluiu.”

    Penso que isto será feito.

    E o Toffoli manterá a decisão do Fucks.

  8. + comentários

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